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024/04 AI generated

Portuguese Supreme Court denies tax exemption for foreign interest when legal prerequisites were not met at decision date.

Case Number 024/04
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court dismissed the taxpayer's request for a total or partial exemption from income tax on foreign interest payments. The court held that the statutory prerequisites for this benefit must be fully satisfied at the time of the decision, not merely at the time of the act. Consequently, the recognition of the right is declarative and cannot have deferred efficacy pending future verification of conditions.

Legislator headnote

Official

BENEFÍCIOS FISCAIS. JUROS. JUROS DE DEPÓSITO NO ESTRANGEIRO. RECONHECIMENTO DE DIREITO. ACTO DE EFICÁCIA DIFERIDA.

Keywords

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Income Tax Exemption Foreign Interest Payments Deferred Legal Efficacy Tax Benefit Prerequisites Declarative Legal Recognition

Cited Legislation

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Art. 36 of the Income Tax Law
I - Pedida a isenção total ou parcial de IRS ou de IRC, relativamente a juros de capitais provenientes do estrangeiro, representativos de empréstimos, nos termos do art. 36º do EBF (hoje, art.
Art. 11 of the Foreign Tax Credit Law

Cited Case Law

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AC STA PROC99/02 DE 2002/07/03
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC99/02 DE 2002/07/03.

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR FISC - IRS/IRC.

[LEGISLACAO NACIONAL] EBFIS89 ART11 ART36.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC99/02 DE 2002/07/03.

[DATA DE ENTRADA] 01/08/2004

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00061195

[Nº DO DOCUMENTO] SA220041123024

[OBJECTO] AC TCA.

[RECORRENTE] A...

[RECORRIDO 1] SE DOS ASSUNTOS FISCAIS

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5FBC2D3CCF7C0D6480256F65004D62F3?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Pedida a isenção total ou parcial de IRS ou de IRC, relativamente a juros de capitais provenientes do estrangeiro, representativos de empréstimos, nos termos do art. 36º do EBF (hoje, art. 27º) os pressupostos referidos neste dispositivo legal devem estar já preenchidos à data da decisão.

II - O reconhecimento do dito benefício tem natureza declarativa.

III - Tal reconhecimento, na medida em que carece, previamente, da prova dos respectivos pressupostos e da emissão do parecer referido nesse normativo, não pode ter eficácia diferida, sujeita à verificação futura dessas duas condicionantes.