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021531 AI generated

Military disability pension denied because injury occurred only in service, not in campaign or aggravated risk conditions.

Case Number 021531
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Administrative Court dismissed the appeal against a decision denying a military disability pension to a former armed forces member. The appellant argued for a pension based on an aggravated illness, but the court found the medical evaluation only recognized a 20% disability resulting from an injury sustained strictly during service duties. The court ruled that the legal requirements for a pension were not met because the aggravation did not occur in a campaign, equivalent situation, or aggravated risk condition as required by law.

Legislator headnote

Official

DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS PENSÃO DE INVALIDEZ DOENÇA AGRAVADA EM SERVIÇO DOENÇA AGRAVADA EM CAMPANHA RISCO AGRAVADO

Keywords

AI generated
military disability pension armed forces status service aggravation campaign conditions aggravated risk administrative appeal invalidity pension

Cited Legislation

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Art. 118(2) of the Law on Armed Forces
Art. 127(1) of the Law on Armed Forces
Art. 2 of D.L. n. 43/76 of 20-1-1976
II - Tal reconhecimento ou qualificação exige, porem, o preenchimento dos requisitos estabelecidos no art. 2 do D.L.

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - DEFIC FFAA / FUNÇÃO PUBL PENSÕES.

[LEGISLACAO NACIONAL] EA72 ART118 N2 A ART127 N1. DL 43/76 DE 1976/01/20 ART2 N1 B N4.

[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 451

[ANO DA PUBLICACAO] 87

[APENDICE] DR

[DATA DE ENTRADA] 10/22/1984

[DATA DO APENDICE] 05/07/1993

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00023592

[Nº DO DOCUMENTO] SA119870127021531

[OBJECTO] DESP DIRSERV DE JUSTIÇA E DISCIPLINA DO EME DE 1984/03/30.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] DIAS , JOSE

[RECORRIDO 1] DIRSERV DE JUSTIÇA E DISCIPLINA DO EME

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5FAD6CFDCCCF5AB0802568FC00378027?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A pensão de invalidez devida aos militares considerados

DFA depende de previo reconhecimento ou qualificação do respectivo estatuto;

II - Tal reconhecimento ou qualificação exige, porem, o preenchimento dos requisitos estabelecidos no art. 2 do D.L. n. 43/76, de 20-1.

III - Sendo apenas de 20% o grau de incapacidade ou desvalorização atribuido pela Junta Especial de Recurso e tendo o despacho impugnado reconhecido que a doença do recorrente fora agravada em serviço, apenas, e não em campanha ou em situação equiparada nem em condições de risco agravado, não se verifica violação dos preceitos legais relativa a pretendida pensão de invalidez.