Administrative court dismisses appeal confirming public servants' rights fixed at appointment date remain unchanged by later regulations.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court dismissed the appeal filed by the Santa Casa da Misericórdia do Porto against a decision regarding its public employees. The court held that the objective legal situation of civil servants is determined by the law and regulations valid at the time of their appointment. Consequently, subsequent regulatory modifications do not apply to those whose contracts explicitly guarantee the rights existing at the moment of their hiring.
Legislator headnote
OfficialSANTA CASA DA MISERICORDIA DO PORTO FUNCIONARIO PUBLICO SITUAÇÃO JURIDICA OBJECTIVA
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
[LEGISLACAO NACIONAL] CADM40 ART31 PARUNICO. DL 35108 DE 1945/11/07 ART107 ART108 PARUNICO. RGU DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA SANTA CASA DA MISERICORDIA DO PORTO ART31 PARUNICO ART43 PARUNICO ART44 PAR3 ART52 N1.
[ANO DA PUBLICACAO] 1956
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00026868
[Nº DO DOCUMENTO] SA119540430004243
[Nº DO VOLUME] XX
[OBJECTO] SENT AUDITORIA PORTO.
[PAGINA] 12
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] SANTA CASA DA MISERICORDIA DO PORTO
[RECORRIDO 1] VIEIRA , ISAURA
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5FACCCC6395DAAFD802568FC0037CD44?OpenDocument
SUMÁRIO
A situação dos funcionarios e objectiva, sendo os seus direitos e deveres regulados, em cada momento, pela lei então vigente.
Não carecem de aprovação superior os regulamentos de serviços elaborados pelas Mesas das Misericordias.
Não se aplicam aos funcionarios nomeados antes da aprovação dos compromissos as modificações regulamentares posteriores, se os compromissos prescrevem que ficam assegurados os direitos dos funcionarios nomeados a data da sua aprovação.