Partial dismissal for failure to file conclusions; economic insufficiency presumption remains independent of cost amounts.
Legislator summary
AI generatedThe court partially dismissed the appeal because the appellant failed to file formal conclusions as required by the Civil Procedure Code. Although the appellant argued for economic insufficiency, the court noted they did not meet the procedural obligation to submit conclusions after being invited to do so. Consequently, the appeal was rejected on procedural grounds, while the substantive rule regarding economic insufficiency was affirmed as independent of cost calculations.
Legislator headnote
OfficialRECURSO JURISDICIONAL ÓNUS DE ALEGAÇÃO ÓNUS DE CONCLUIR APOIO JUDICIÁRIO INSUFICIÊNCIA ECONÓMICA
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[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - ACTO. [LEGISLACAO NACIONAL] CPC67 ART690 N1 N3. DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART20 N1 C. [ANO DA PUBLICACAO] 96 [DATA DE ENTRADA] 05/14/1996 [Nº CONVENCIONAL] JSTA00045168 [Nº DO DOCUMENTO] SA119960717040337 [OBJECTO] SENT TAC COIMBRA. [PRIVACIDADE] 01 [RECORRENTE] BARRETO , JULIETA [RECORRIDO 1] DIRECTOR DO COLEGIO DE NOSSA SENHORA DA APRESENTAÇÃO [URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5FA9DA8EC14AA067802568FC003953EF?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Não cumpre o ónus de formular conclusões conforme estipula o art. 690 n. 1 do Cód. de Processo Civil o recorrente que, não o tendo feito na respectiva alegação, e convidado a fazê-lo pelo Tribunal, se limita a juntar de novo o texto da alegação já apresentado rotulado de "alegações".
II - A presunção da insuficiência económica prevista no art.
20 n. 1 al. c) do Dec.-Lei n. 387-B/87 de 29 de Dezembro é independente do montante das custas.