Legislator Case Law & Legislation
024280 AI generated

Administrative court dismisses dismissal for disciplinary misconduct due to factual and legal errors regarding recidivism.

Case Number 024280
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court unanimously dismissed the disciplinary dismissal against a public servant, ruling that the decision contained errors in both fact and law. The court found that the alleged recidivism required a prior penalty to be served, which was not met in this instance, and that the dismissal was applied without verifying the necessary conditions for such a severe sanction. Consequently, the court held that the dismissal was invalid because the aggravating circumstance of recidivism did not exist, violating the statutory requirements for disciplinary penalties.

Legislator headnote

Official

PROCESSO DISCIPLINAR DEMISSÃO REGIME DA FUNÇÃO PUBLICA LEI DOS DESPEDIMENTOS REINCIDENCIA ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE DIREITO ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO

Keywords

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disciplinary dismissal public function regime recidivism requirements factual error legal error administrative sanction dismissal invalidity

Cited Legislation

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Art. 26 n. 1, 2, 3 of the Disciplinary Statute
1 do art. 26 do Estatuto Disciplinar como criterio geral para qualificação do facto punivel, estando implicita nas situações referidas nos ns.
Law n. 68/79 of October 9
Art. 3 n. 1, Art. 26 n. 1, Art. 28 of the Disciplinary Statute
Art. 16 of Law n. 16/86 of June 11
Art. 57 of the Administrative Procedure Law

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.

[LEGISLACAO NACIONAL] EDF43 ART26 PAR3. EDF79 ART29 N3. L 68/79 DE 1979/10/09 ART1. EDF84 ART3 N1 ART26 N1 N2 H ART28 ART30 ART31 N3 ART42 N1 ART57 N2 ART59 N4 ART71 N2 ART72 N3 ART73 N3. LPTA85 ART57. L 16/86 DE 1986/06/11 ART16.

[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 5383

[ANO DA PUBLICACAO] 87

[APENDICE] DR

[DATA DE ENTRADA] 09/25/1986

[DATA DO APENDICE] 04/20/1994

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00021832

[Nº DO DOCUMENTO] SA119871126024280

[OBJECTO] DESP MINE DE 1986/07/09.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] ALMEIDA , MARIA

[RECORRIDO 1] MINE

[REFERENCIA PUBLICACAO 1] AD N322 ANOXXVII PAG1210 - BMJ N371 PAG330

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5F91AF8B9B46AFEA802568FC00376AB8?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A inviabilidade de manutenção da relação funcional esta referida no n. 1 do art. 26 do Estatuto Disciplinar como criterio geral para qualificação do facto punivel, estando implicita nas situações referidas nos ns. 2 e 3 do mesmo preceito como susceptiveis da pena de demissão.

II - A Lei n. 68/79, de 9 de Outubro, regula os despedimentos no dominio das relações de trabalho de direito privado, sendo estranha ao regime da função publica, designadamente no do exercicio da acção disciplinar.

III - A reincidencia em materia disciplinar pressupõe o cumprimento da pena imposta por infracção anterior.

IV - Aplicada uma pena disciplinar de demissão relativamente a qual se suscitou a possibilidade de sua substituição por pena menos grave, enferma de violação de lei por erro nos pressupostos a respectiva decisão enquanto atendeu a circunstancia agravante da reincidencia que, no caso, não se verificou.