Portuguese court dismisses abuse of process claim as fraudulent elements were proven despite lack of formal intervention.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court dismissed the appellant's claim regarding the abuse of process in a tax operation. Although the court acknowledged that the lower tribunal failed to formally prove the abusive intent of the operation, it found the necessary elements to establish such intent were already proven in the record. Consequently, the court ruled that the lower tribunal's decision was correct based on the established facts, without requiring the intervention of the involved companies as contrainterested parties.
Legislator headnote
OfficialCLÁUSULA ANTI-ABUSO PROCEDIMENTO
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[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P35591
[Nº DO DOCUMENTO] SA22026051302009/09
[RECORRENTE] AA
[RECORRIDO 1] AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5F9174BDB03312A780258DF7004F11B2?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Apesar de se considerar que o ato de autorização da aplicação da CGAA estará insuficientemente fundamentado com a mera indicação dos elementos que indiciem o propósito abusivo da operação sob escrutínio, sem que deles seja feita prova, o que é certo é que nos autos esses elementos se deram, como se demonstrou, como provados. Consequentemente, sem prejuízo de não nos revermos na resposta que o tribunal a quo dá a essa questão, consideramos que acaba por, face aos factos dados como provados e ilações que deles são retiradas, decidir corretamente.
II - Não decorre do procedimento previsto no artigo 63.º do CPPT a necessidade de intervenção em juízo, para além do Recorrente, das sociedades envolvidas nas operações supostamente artificiosas ou fraudulentas sob escrutínio, na qualidade de contrainteressados.