Real estate mortgage privilege prevails over third-party possession claims and remains indivisible after property division.
Legislator summary
AI generatedThe court dismissed the third-party objection raised by the applicant against the public treasury's enforcement actions. The applicant argued for possession rights, but the court ruled that the statutory real estate mortgage privilege established in the Civil Code takes precedence over such claims. Furthermore, the court affirmed that this privilege remains indivisible and fully subsists on each portion of the property even if the land is subsequently divided.
Legislator headnote
OfficialEMBARGOS DE TERCEIRO. PRIVILÉGIO IMOBILIÁRIO.
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[AREA TEMATICA 1] DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
[LEGISLACAO NACIONAL] CCIV66 ART744 N2 ART751 ART753 ART696. CPTRIB91 ART319.
[DATA DE ENTRADA] 12/18/1996
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00053883
[Nº DO DOCUMENTO] SA220000517021320
[OBJECTO] AC TT2INST.
[RECORRENTE] MCILHAGGA , ALAN E OUTRA
[RECORRIDO 1] FAZENDA PÚBLICA
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5F6DBBD8B7DF73C0802569E700563B48?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O privilégio imobiliário concedido pelo art. 744° n.º 2 do CPC é não só oponível a terceiros que adquiram o prédio ou um direito real sobre ele, como, à semelhança do que ocorre com a hipoteca, é indivisível, subsistindo, por inteiro, sobre cada uma das partes que o constituam, em caso de posterior divisão da coisa. (cfr. arts. 751°, 753° e 696° do referido C.Civil).
II - Assim e em caso de concorrência com a posse invocada e verificada em sede de embargos de terceiro estes haverão de ceder perante aquele.
III - E a tanto não obsta a eventual e posterior divisão da coisa inicialmente onerada com o referido privilégio.