Mandatory retirement for incapacity dismissed due to lack of specific medical reasoning in administrative act.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court dismissed the administrative act ordering mandatory retirement for incapacity. The employee argued the decision lacked proper justification, noting the medical review board relied on a psychiatrist's report that did not explicitly confirm current incapacity. The court ruled the resolution was invalid because the internal medical services failed to provide specific reasons for declaring the employee unable to perform her duties.
Legislator headnote
OfficialAPOSENTAÇÃO OBRIGATÓRIA CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS EMPREGADO BANCÁRIO INCAPACIDADE PARA O SERVIÇO FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - APOSENTAÇÃO. DIR ADM CONT - ACTO.
[LEGISLACAO NACIONAL] EA72 ART89 N2 ART90 ART95 N3 N4. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 D N2 N3. CONST89 ART268 N3.
[ANO DA PUBLICACAO] 96
[DATA DE ENTRADA] 07/05/1994
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00045751
[Nº DO DOCUMENTO] SA119960516035286
[OBJECTO] SENT TAC LISBOA.
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] ADMINISTRAÇÃO DA CGD
[RECORRIDO 1] ROCHA , MARIA
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5F6AA5D084003EF1802568FC00394326?OpenDocument
SUMÁRIO
Não está devidamente fundamentada a resolução da CGD que determinou a aposentação obrigatória de uma sua empregada por incapacidade para o exercício das respectivas funções, conforme parecer da Junta Médica de Revisão, que por sua vez se baseou no relatório do perito médico especialista psiquiatra que não se pronunciando pela incapacidade actual daquela requerente da revisão em concreto, devolveu a avaliação final aos serviços de Medicina Interna da CGD, que informaram que estava incapacitada, mas não explicaram porque.