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034383 AI generated

Constitutional objection to mandatory military service upheld despite specific law provision on conscientious objectors.

Case Number 034383
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
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Legislator summary

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The Supreme Administrative Court upheld the provision of Law 7/92 regarding conscientious objectors, ruling it constitutional and applicable to pending cases. The appellant, a conscientious objector, challenged the law's compatibility with the Constitution's guarantee of conscientious objection and fundamental rights. The court determined that the specific legal provision does not violate the Constitution and remains valid for cases currently in judicial proceedings.

Legislator headnote

Official

OBJECTOR DE CONSCIÊNCIA SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO SERVIÇO PRESTADO EM FUNÇÕES DIFERENTES DISPENSA DE SERVIÇO DECLARAÇÃO EXPRESSA DISPONIBILIDADE DIREITOS FUNDAMENTAIS DO CIDADÃO INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL PROCESSO PENDENTE APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO

Keywords

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Conscientious Objection Mandatory Military Service Constitutional Rights Pending Proceedings Administrative Review

Cited Legislation

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Art. 18(3)(d) of Law 7/92
I - A alínea d) do n. 3 do art. 18 da Lei n. 7/92, de 12.5, não viola o disposto no n. 4 do art. 276 da CRP nem o princípio da objecção de consciência à prestação de serviço militar, conferido no n. 6 do art. 41 da Constituição.
Art. 276(4) of the Constitution
4 do art. 276 da CRP nem o princípio da objecção de consciência à prestação de serviço militar, conferido no n.
Art. 41(6) of the Constitution
6 do art. 41 da Constituição.
Art. 34 of Law 7/92
II - Aquele preceito é aplicável aos processos pendentes que nos termos do art. 34 daquela Lei, perfeitamente de harmonia com a CRP, transitam dos tribunais judiciais para a C.N.O.Consciência.
art. 276 da CRP
4 do art. 276 da CRP nem o princípio da objecção de consciência à prestação de serviço militar, conferido no n.
art. 41 da Constituição
6 do art. 41 da Constituição.

Cited Case Law

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AC STA PROC33352 DE 1994/01/18
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC33352 DE 1994/01/18.
AC STA PROC33124 DE 1993/12/02
AC STA PROC33124 DE 1993/12/02.
AC STA PROC33173 DE 1993/12/02
AC STA PROC33173 DE 1993/12/02.
AC STA PROC34216 DE 1994/03/30
AC STA PROC34216 DE 1994/03/30.

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER.

[AREA TEMATICA 2] DIR CONST - DIR FUND. DIR PROC CIV.

[LEGISLACAO NACIONAL] L 7/92 DE 1992/05/12 ART18 N1 D N3 D ART33 ART34. CONST76 ART41 N6 ART276 N1 N4. L 6/85 DE 1985/05/04 ART8 ART19 ART20.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC33352 DE 1994/01/18. AC STA PROC33124 DE 1993/12/02. AC STA PROC33173 DE 1993/12/02. AC STA PROC34216 DE 1994/03/30.

[ANO DA PUBLICACAO] 94

[DATA DE ENTRADA] 04/05/1994

[INDICACOES EVENTUAIS] JURISPRUDÊNCIA UNIFORME.

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00040486

[Nº DO DOCUMENTO] SA119940407034383

[OBJECTO] SENT TAC LISBOA DE 1994/02/08.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] DIAS , JOSE

[RECORRIDO 1] COMIS NAC DE OBJECÇÃO DE CONSCIENCIA

[REFERENCIA A DOUTRINA] ANSELMO DE CASTRO LIÇÕES DE PROCESSO CIVIL 1970 VI PAG98.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5F5DBB3458CE35AC802568FC003907FD?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A alínea d) do n. 3 do art. 18 da Lei n. 7/92, de 12.5, não viola o disposto no n. 4 do art. 276 da CRP nem o princípio da objecção de consciência à prestação de serviço militar, conferido no n. 6 do art. 41 da Constituição.

II - Aquele preceito é aplicável aos processos pendentes que nos termos do art. 34 daquela Lei, perfeitamente de harmonia com a CRP, transitam dos tribunais judiciais para a C.N.O.Consciência.