Criminal suspension of public servants does not require prior disciplinary proceedings or hearing under administrative law.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court allowed the suspension of exercise and pay for a volunteer firefighter following a criminal decision without prior disciplinary proceedings. The Association of Volunteer Firefighters argued that administrative law required a disciplinary hearing before such measures, while the opposing party contended that criminal liability automatically triggers administrative suspension. The court ruled that the specific legal provision governing this suspension creates a direct and immediate effect of criminal pronouncement, rendering prior disciplinary procedures and the hearing of the accused unnecessary.
Legislator headnote
OfficialSUSPENSÃO DE EXERCICIO E VENCIMENTOS PRONUNCIA PROCESSO DISCIPLINAR AUDIÇÃO DO ARGUIDO PESSOAL DAS PESSOAS COLECTIVAS DE UTILIDADE PUBLICA ADMINISTRATIVA CODIGO ADMINISTRATIVO BOMBEIROS VOLUNTARIOS REGIME DISCIPLINAR ESPECIAL
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
[LEGISLACAO NACIONAL] CADM40 ART416 ART425 PARUNICO ART441 ART562. DL 35108 ART177 PARUNICO.
[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 100
[ANO DA PUBLICACAO] 66
[APENDICE] DG
[DATA DO APENDICE] 08/08/1968
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00020646
[Nº DO DOCUMENTO] SA119660401007039
[OBJECTO] SENT AUDITORIA LISBOA.
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] ASSOC DOS BOMBEIROS VOLUNTARIOS DA COVILHA
[RECORRIDO 1] GARCIA , JOÃO
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5F50F90B128F9DA4802568FC0037BA59?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A suspensão de exercicio e vencimento e um efeito que a lei faz derivar, directa e imediatamente da pronuncia criminal e a sua aplicação, porque não produz a efectivação de responsabilidade disciplinar, não esta dependente da previa instauração do procedimento disciplinar e previa audição do arguido.
II - O art. 362 do Codigo Administrativo e aplicavel ao pessoal das pessoas colectivas de utilidade publica administrativa se houver, como e o caso, preceito de lei que expressamente assim o estabeleça.*