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0737/04 AI generated

Court denies promotion to tax inspector under new career structure due to lack of prior supranumerary status. Verdict: dismissed.

Case Number 0737/04
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Administrative Court dismissed the appeal challenging the non-promotion of a technical official to a tax inspector position. The appellant argued for a right to promotion under the old career structure, while the tax authority contended that the new career framework required specific entry criteria not met by the applicant. The court ruled that only officials already holding the specific supranumerary rank at the time the new law took effect could transition, excluding those who had merely been eligible for promotion under the previous regime.

Legislator headnote

Official

PERITOS TRIBUTÁRIOS. PROMOÇÃO. SUPRANUMERÁRIO. TRANSIÇÃO PARA NOVA ESTRUTURA DE CARREIRA. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO.

Keywords

AI generated
supranumerary status career transition acquired rights tax inspector promotion administrative law legal transition public function

Cited Legislation

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DL 42/97 de 7/02 Art. 5
V - Assim, só pode "transitar" para inspector tributário quem, no momento da entrada em vigor do DL nº 557/99, já tiver sido nomeado como perito de fiscalização tributária de 2ª classe na situação de supranumerário ao abrigo do art. 5º do DL 42/97.
DRGU 42/83 de 20/05 Art. 76
DL 187/90 de 07/06 Art. 14
DL 557/99 de 17/12 Art. 27
III - Por outro lado, a partir deste diploma, o recrutamento para as carreiras do GAT passou a fazer-se de entre indivíduos aprovados em estágio relativamente às categorias de ingresso (art. 27º) e mediante concurso interno para as categorias de acesso (art.
DL 557/99 de 17/12 Art. 28
27º) e mediante concurso interno para as categorias de acesso (art. 28º), desaparecendo o instituto do supranumerário.
DL 557/99 de 17/12 Art. 52
DL 557/99 de 17/12 Art. 60
IV - O art. 60º do referido DL nº 557/99 representa uma regra de transição de forma a salvaguardar os direitos adquiridos em situações consolidadas à sombra do DL 42/97.

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.

[LEGISLACAO NACIONAL] DL 42/97 DE 1997/02/07 ART5. DRGU 42/83 DE 1983/05/20 ART76. DL 187/90 DE 1990/06/07 ART14. DL 557/99 DE 1999/12/17 ART27 ART28 ART52 ART60.

[DATA DE ENTRADA] 06/22/2004

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00061213

[Nº DO DOCUMENTO] SA1200411240737

[OBJECTO] AC TCA.

[RECORRENTE] A...

[RECORRIDO 1] SE DOS ASSUNTOS FISCAIS

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5F4F2F7990AA9FAF80256F65005CA9CF?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O artigo 5º do DL nº 42/97, de 7/02 veio permitir que funcionários do grupo de pessoal técnico da DGCI pudessem, por promoção, ser nomeados, em regime de supranumerário, para as categorias de perito tributário de 2ª classe e de perito de fiscalização tributária de 2ª classe, desde que possuíssem determinados requisitos habilitacionais (licenciatura em certas áreas) e profissionais (tempo de exercício efectivo e classificação de serviço não inferior a BOM).

II - Com o DL nº 557/99, de 17/12, foram extintas as ditas categorias, e substituídas pelas correspondentes incluídas nas carreiras de "gestão tributária" (entre as quais a de técnico de administração tributária) e de "inspecção tributária".

III - Por outro lado, a partir deste diploma, o recrutamento para as carreiras do GAT passou a fazer-se de entre indivíduos aprovados em estágio relativamente às categorias de ingresso (art. 27º) e mediante concurso interno para as categorias de acesso (art. 28º), desaparecendo o instituto do supranumerário.

IV - O art. 60º do referido DL nº 557/99 representa uma regra de transição de forma a salvaguardar os direitos adquiridos em situações consolidadas à sombra do DL 42/97.

V - Assim, só pode "transitar" para inspector tributário quem, no momento da entrada em vigor do DL nº 557/99, já tiver sido nomeado como perito de fiscalização tributária de 2ª classe na situação de supranumerário ao abrigo do art. 5º do DL 42/97.