Portuguese court dismisses freight compensation claim due to new ministerial fact not yet reviewed by the tribunal.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court dismissed the plaintiff's request to review a regulatory body's refusal of freight compensation. The plaintiff argued that a subsequent ministerial decree equating the foreign vessel to national ships should override the initial rejection. However, the court held that this new fact, not previously examined by the tribunal, required the case to be remitted to the lower section for factual expansion before any decision could be made.
Legislator headnote
OfficialTRANSPORTE DE ALGODÃO COLONIAL COMISSÃO REGULADORA DO COMERCIO DE ALGODÃO EM RAMA AFRETAMENTO NAVIO ESTRANGEIRO COMPENSAÇÃO DE FRETES FACTO SUPERVENIENTE
Keywords
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AI generatedCited Case Law
AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - ADM PUBL CENTRAL. DIR FISC. DIR ADM CONT - ACTO / REC JURISDICIONAL.
[AREA TEMATICA 2] DIR ECON - DIR MARIT.
[LEGISLACAO NACIONAL] DL 24458 ART6 B N1. DL 28698 DE 1938/05/25 ART11. DL 28851 DE 1938/07/13 ART8. DL 34671 DE 1945/06/15 ART1 ART2 ART3. DL 39375 DE 1953/10/03 ART1 PAR2. CPC67 ART729 N3. DL 48855 DE 1969/02/01. DL 48924 DE 1969/03/25 ARTUNICO.
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STAP DE 1967/05/04 IN AD N67 PAG1244. AC STAP DE 1968/12/19 IN AD N86 PAG314. AC STAP DE 1970/02/26 IN AD N102 PAG952.
[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 169
[ANO DA PUBLICACAO] 0
[APENDICE] DG
[DATA DE ENTRADA] 01/20/1972
[DATA DO APENDICE] 11/06/1975
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00001344
[Nº DO DOCUMENTO] SAP19740315002029
[OBJECTO] AC 1 SECÇÃO PROC8311.
[PAGINA] 0
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] ALGODOEIRA AGRICOLA DE ANGOLA SARL
[RECORRIDO 1] COMISREGUL DO COMERCIO DE ALGODÃO EM RAMA
[REFERENCIA A DOUTRINA] MARCELLO CAETANO MANUAL 8ED PAG1273.
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5F3A3AB8AFEB9EE2802568FC00380DB8?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A legalidade do despacho do presidente da Comissão Reguladora do Comercio de Algodão em Rama, que nega a compensação de fretes prevista no artigo 1 do Decreto-Lei n. 34671, de 15 de Junho de 1945, no pressuposto de que e estrangeiro certo navio afretado para o transporte de rama de algodão para a metropole, deve ser revista a luz de ulterior despacho ministerial que, proferido ao abrigo do artigo unico do Decreto n. 48924, de 25 de Março de 1969, equipara esse navio aos nacionais.
II - O referido despacho ministerial, não tendo sido objecto de apreciação na secção, não pode ser tomado em consideração pelo tribunal pleno, mas, como facto novo e possivelmente decisivo na solução do recurso, justifica a baixa do processo a secção, nos termos do n. 3 do artigo 729, do Codigo de Processo Civil, para ampliação da materia de facto.