Portuguese court dismisses non-pecuniary damage claim for moving abroad to pay car repair costs, allowing only interest from citation.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court dismissed the claimant's request for non-pecuniary damages regarding a car accident. The court found that relocating to Botswana to secure funds for vehicle repairs was an individual choice lacking adequate causal connection to the accident itself. Consequently, interest on the awarded damages was permitted to accrue only from the date of the formal citation.
Legislator headnote
OfficialRESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. DANO NÃO PATRIMONIAL. NEXO DE CAUSALIDADE. CAUSALIDADE ADEQUADA. JUROS MORATÓRIOS.
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[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
[LEGISLACAO NACIONAL] CCIV66 ART496 N1 ART805. CPC96 ART563.
[DATA DE ENTRADA] 12/13/2002
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00059249
[Nº DO DOCUMENTO] SA12003051401991
[OBJECTO] SENT TAC LISBOA.
[RECORRENTE] CM DE CASCAIS
[RECORRIDO 1] A...
[REFERENCIA A DOUTRINA] ANTUNES VARELA DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL VI 2ED PAG754.
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5F35D8FDB3B30E8380256D2F0055BA04?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Constitui jurisprudência e doutrina dominante que o artº 563° do Cód. Civil consagrou a formulação negativa da causalidade adequada, na formulação de ENNECCERUS-LEHMANN, de acordo com a qual, o autor do facto só será obrigado a reparar aqueles danos que não se teriam verificado sem esse facto e que, abstraindo deste, seria de prever que não se tivessem produzido;
II - A deslocação do A. para o Botswana para conseguir dinheiro para pagar a reparação da viatura sinistrada, não constitui dano não patrimonial, representando, ao invés, uma opção individual sem conexão com o acidente em termos de causalidade adequada;
III - Tendo o lesado formulado o pedido de indemnização com o montante dos danos indemnizáveis apenas com a petição inicial da acção proposta, os juros de mora apenas são devidos a contar da citação, de acordo com as disposições conjugadas do artº 805°, nº1, al.b) e nº 3.