Court holds social security law infractions are not covered by amnesty as they are not fiscal laws.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court dismissed the Fazenda Nacional's request for jurisdictional review regarding an amnesty declaration. The court determined that infractions under social security and pension laws do not qualify as fiscal offenses. Consequently, these specific violations remain outside the scope of the granted amnesty.
Legislator headnote
OfficialAMNISTIA INFRACÇÃO AS LEIS DA SEGURANÇA SOCIAL INFRACÇÃO AS LEIS DA PREVIDENCIA LEI FISCAL ENTREGA DE FOLHA DE FERIAS INFRACÇÃO FISCAL
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[AREA TEMATICA 1] DIR FISC - IMPOSTOS. [AREA TEMATICA 2] DIR SEG SOC. [LEGISLACAO NACIONAL] L 3/81 DE 1981/03/13 ART1 J. DL 511/76 DE 1976/07/03. CPCI63 ART37 D. [1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 789 [ANO DA PUBLICACAO] 0 [APENDICE] DR [DATA DE ENTRADA] 03/31/1982 [DATA DO APENDICE] 04/02/1986 [INDICACOES EVENTUAIS] JURISPRUDENCIA UNIFORME. [Nº CONVENCIONAL] JSTA00006334 [Nº DO DOCUMENTO] SA219821020002114 [OBJECTO] AC T2INSTCI. [PAGINA] 0 [PRIVACIDADE] 01 [RECORRENTE] FAZENDA NACIONAL [RECORRIDO 1] RIBEIRO , JOSE [REFERENCIA A DOUTRINA] ALBERTO XAVIER MANUAL DE DIREITO FISCAL PAG66. ALFREDO SOUSA IN CTF N262-264 PAG281. [URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5F2F72C2CF73D98E802568FC00385451?OpenDocument
SUMÁRIO
Não estão abrangidas pela amnistia concedida pela alinea j) do artigo 1 da Lei 3/81, de 13-3, as infracções as leis da Previdencia ou Segurança Social, em virtude de estas leis não poderem classificar-se como leis fiscais.