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039632 AI generated

Portuguese court dismisses appeal when plaintiff identifies the administrative act author later in the petition.

Case Number 039632
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court dismissed the appeal filed by Elia Vinas against the Institute of Politechnics of Leiria. The appellant initially named a public legal entity as the defendant but later identified the specific administrative act and its true author within the petition. The court ruled that since the plaintiff correctly identified the act's author after the initial reference, the error was not manifestly excusable, and the invitation to regularize the petition was unnecessary.

Legislator headnote

Official

RECURSO CONTENCIOSO LEGITIMIDADE PASSIVA ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ACTO RECORRIDO CONVITE DO TRIBUNAL ERRO INDESCULPAVEL

Keywords

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passive legitimacy administrative act author manifestly excusable error petition regularization contencioso appeal

Cited Legislation

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Art. 40, n. 1, L.P.T.A.
II - Só pode haver convite ao recorrente para regularizar a petição, nos termos do art. 40, n.
Art. 36, n. 1, L.P.T.A.
IV - Nesse caso, a referência à pessoa colectiva é supérflua, por não estar prevista no art. 36, n.
Art. 55, RSTA57
DL 256-A/77 de 1977/06/17, Art. 2, n. 1
LPTA85, Art. 1, 26, 35, 36 n. 1, C, 40, 43
CPC67, Art. 437
DL 329-A/95 de 1995/12/12
DL 329-A/95 DE 1995/12/12.

Cited Case Law

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AC STA de 1985/02/28
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA DE 1985/02/28 IN AP-DR DE 1988/12/30 PAG717.
IN AP-DR de 1988/12/30, pág. 717

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT.

[LEGISLACAO NACIONAL] RSTA57 ART55. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N1. LPTA85 ART1 ART26 ART35 ART36 N1 C ART40 ART43. CPC67 ART437. DL 329-A/95 DE 1995/12/12.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA DE 1985/02/28 IN AP-DR DE 1988/12/30 PAG717.

[ANO DA PUBLICACAO] 97

[DATA DE ENTRADA] 02/13/1996

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00049044

[Nº DO DOCUMENTO] SA119970318039632

[OBJECTO] DESP TAC COIMBRA.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] VINHAS , ELIA

[RECORRIDO 1] INST POLITECNICO DE LEIRIA

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5F2EB77D87C153EB802568FC0039A5D2?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Nos recursos contenciosos a legitimidade passiva afere-se pela autoria do acto administrativo impugnado.

II - Só pode haver convite ao recorrente para regularizar a petição, nos termos do art. 40, n. 1, da L.P.T.A., se a errada identificação do autor do acto recorrido não se dever a erro manifestamente indesculpável.

III - Não se verifica "errada identificação do autor do acto recorrido" - caso de rejeição de recurso contencioso - se no rosto da petição inicial o recorrente diz propor recurso contencioso contra determinada pessoa colectiva de direito público e, depois, no decurso da petição, identifica o acto impugnado e o autor desse acto, e diz ser esse acto o objecto do recurso.

IV - Nesse caso, a referência à pessoa colectiva é supérflua, por não estar prevista no art. 36, n. 1, da L.P.T.A., como requisito da petição, não produzindo, por isso, quaisquer efeitos; nomeadamente não põe em causa a "identificação do autor do acto", este, sim, requisito da petição.