Portuguese court holds that factual answers to questions can only be altered if the entire case file supports a different decision.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court of Portugal allowed the alteration of factual answers to questions in a second-instance civil proceeding. The Recurrent, Edicon-Construções, argued for a change based on new evidence, while the Recorrido, the Portuguese State, contended that such alterations require the entire case file to support a different outcome. The court ruled that without a complete evidentiary record, answers cannot be modified, establishing that factual determinations are binding unless the whole file mandates otherwise.
Legislator headnote
OfficialALTERAÇÃO DA PROVA. PROVA DOCUMENTAL. RESPOSTA AOS QUESITOS.
Keywords
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AI generatedCited Case Law
AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
[AREA TEMATICA 2] DIR PROC CIV.
[LEGISLACAO NACIONAL] CPC96 ART712.
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA DE 1995/03/28 PROC32836.; AC STJ DE 1999/06/03 IN CJ (STJ) 1999 TOMOII PAG136.; AC STJ DE 1997/12/10 IN BMJ N472 PAG483.
[DATA DE ENTRADA] 09/21/2000
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00055611
[Nº DO DOCUMENTO] SA120010215046600
[OBJECTO] SENT TAC.
[RECORRENTE] EDICON-CONSTRUÇÕES E OBRAS PÚBLICAS
[RECORRIDO 1] ESTADO PORTUGUÊS
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5F2DB122C6DA45F680256A54003A8E2F?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Não obstante a aplicação dos poderes do Tribunal no julgamento de matéria de facto em 2ª instância, após a reforma do processo cível feita pelos DL. 329-A/95 de 12-12 e 180/96 de 25-9, não havendo registo de prova, as respostas aos quesitos apenas poderão ser alterados se do processo constarem todos os elementos que imponham decisão diversa, insusceptível de ser destruída por quaisquer outras provas.
II - Se, com fundamento em depoimentos provados na audiência de julgamento, for dada como provada matéria de facto que, por força de determinação legal só possa ser provada documentalmente, a resposta terá que ser dada como não escrita.