Legacy to church factory for church bell exempted from succession tax under Concordata Article VIII.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court ruled in favor of the parish church factory, granting an exemption from succession tax on a monetary legacy. The testator explicitly designated the funds for purchasing a bell for the church tower, aligning with the religious purpose required by the Concordata. The court applied Article VIII of the Concordata between the Holy See and the Portuguese Republic to confirm the exemption, rejecting the tax authority's claim.
Legislator headnote
OfficialISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE SUCESSÕES E DOAÇÕES FABRICA DE IGREJA IGREJA CATOLICA LEGADO
Keywords
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AI generatedCited Case Law
AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR FISC - SUCESSÕES DOAÇÕES.
[LEGISLACAO NACIONAL] CSISD58 ART12 ART13.
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA DE 1958/12/17 IN DG 283 IIS 1959/12/04. AC STA DE 1962/12/12 IN AD N15 PAG352. AC STA DE 1966/12/21 IN AD N63 PAG330. AC STAP DE 1964/11/12 IN AD N38 PAG280. AC STAP DE 1970/04/16 IN BMJ N196 PAG290.
[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 735
[ANO DA PUBLICACAO] 71
[APENDICE] DG
[DATA DE ENTRADA] 04/23/1971
[DATA DO APENDICE] 04/03/1973
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00017180
[Nº DO DOCUMENTO] SA219711202016460
[OBJECTO] AC T2INSTCI PORTO.
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] FAZENDA NACIONAL
[RECORRIDO 1] FABRICA DA IGREJA PAROQUIAL DE S PEDRO DE VILA FRESCAINHA
[REFERENCIAS INTERNACIONAIS] CONC PORTUGAL SANTA SE 1940/05/07 ARTVIII.
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5F2DAB6F5BC643B5802568FC003734B2?OpenDocument
SUMÁRIO
Esta isento de imposto sobre as sucessões e doações, nos termos do artigo VIII da Concordata celebrada entre a Santa Se e a Republica Portuguesa, um legado de quantia em dinheiro de que e beneficiaria uma fabrica de igreja e destinado, segundo expressa vontade do testador, a aquisição de um relogio para a torre da respectiva igreja paroquial.