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001296 AI generated

Court rejects industrial contribution appeal, ruling liability is subjective not objective for company managers.

Case Number 001296
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Supreme Administrative Tribunal dismissed the mandatory appeal filed by the National Treasury against a second-instance decision. The Treasury argued for strict liability, but the court found the Industrial Contribution Code requires both objective and subjective imputation of fault. Since the prosecution failed to identify specific managers responsible for the alleged acts, the accusation was declared inadmissible.

Legislator headnote

Official

RECURSO OBRIGATORIO AMBITO DO RECURSO CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL RESPONSABILIDADE FISCAL ACUSAÇÃO RESPONSABILIDADE OBJECTIVA RESPONSABILIDADE PESSOAL GERENTE DE EMPRESA

Keywords

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Industrial Contribution Code Objective Liability Subjective Imputation Company Managers Mandatory Appeal Fiscal Responsibility Prosecution Scope

Cited Legislation

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Art. 147 of the Industrial Contribution Code

Cited Case Law

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Supreme Administrative Tribunal Decision of 1971/05/26
Supreme Administrative Tribunal Decision 16690 of 1972/07/19

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.

[LEGISLACAO NACIONAL] CCI63 ART147.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA DE 1971/05/26 IN AD N119 PAG1536. AC STA PROC16690 DE 1972/07/19.

[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 460

[ADITAMENTO] Quando em processo de transgressão o Ministerio Publico das Contribuições e Impostos não tiver especificado o alcance do parecer desfavoravel dado ao Acordão da 2 Instancia, sera pelo confronto do mesmo acordão com a acusação inicialmente deduzida que havera de delimitar-se o ambito do recurso obrigatorio para a 2 Secção do Supremo Tribunal Administrativo.

[ANO DA PUBLICACAO] 78

[APENDICE] DR

[DATA DE ENTRADA] 05/26/1978

[DATA DO APENDICE] 06/21/1983

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00012746

[Nº DO DOCUMENTO] SA219781018001296

[OBJECTO] AC T2INSTCI.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] FAZENDA NACIONAL

[RECORRIDO 1] AUGUSTO SILVAS & SANTOS LDA (ASTRONAUTA)

[REFERENCIA PUBLICACAO 1] AD N204 ANOXVII PAG1523

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5F2C09E3299C11E0802568FC0036FAD2?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O artigo 147 do Codigo da Contribuição Industrial, na redacção vigente em 1974, não consagra uma responsabilidade objectiva ou pelo evento: os directores e demais pessoas nele indicados "que forem responsaveis" são apenas aqueles a quem possa ser imputada objectiva e subjectivamente a responsabilidade pelos actos previstos no mesmo artigo.

II - Dai que, não tendo a acusação alegado quais foram os gerentes de certa pessoa colectiva que praticaram os actos nele indicados, seja manifesta a improcedencia da acusação.