Administrative lawsuit dismissed due to supervening unutility after the challenged act's effects were already extinguished.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court dismissed the administrative lawsuit because the challenged act's legal effects had already been extinguished before the contestation was filed. The plaintiff argued for the act's invalidity, but the defendant had already nullified its consequences through prior administrative measures. The court ruled that since no illegal effects remained to be erased, the litigation was procedurally useless and therefore inadmissible.
Legislator headnote
OfficialRECURSO CONTENCIOSO. INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE.
Keywords
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AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - ACTO.
[LEGISLACAO NACIONAL] ETAF84 ART6.
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC38819 DE 1996/12/19.; AC STA PROC42622 DE 1998/11/26.; AC STA PROC35748-P DE 1999/10/14.; AC STA PROC33183-P DE 1999/12/10.; AC STA PROC36748 DE 2000/03/15.; AC STA PROC30899-P DE 2000/06/29.
[DATA DE ENTRADA] 10/07/1997
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00054664
[Nº DO DOCUMENTO] SA120001003043082
[OBJECTO] DESP MINEPLAT DE 1997/07/31.
[RECORRENTE] ASSOC DOS PILOTOS PORTUGUESES DA LINHA AÉREA
[RECORRIDO 1] MINEPLAT
[REFERENCIA A DOUTRINA] FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO VIV PAG78.
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5F2AB7A18741473480256A3400343A04?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Visando o recurso contencioso a declaração da invalidade do acto impugnado, a sua utilidade correlaciona-se com a possibilidade de em execução de sentença se poder efectuar a reconstituição natural da situação actual hipotética mediante a supressão dos efeitos jurídicos do acto, pelo que a utilidade da lide pressupõe que a pronúncia sobre a legalidade do acto tenha efeito útil, dentro dos possíveis efeitos do recurso contencioso.
II - Ora, havendo-se já extinto os efeitos do acto administrativo impugnado quando foi instaurado o recurso contencioso, a sua eventual anulação redundaria em mero exercício processual pois que nenhum efeito ilegal daquele acto haveria já para expurgar da ordem jurídica, sendo, assim, inútil a lide contenciosa.