048143 AI generated

Portuguese court dismisses administrative appeal, ruling delegated acts are original and hierarchical appeals are optional.

Case Number 048143

Court / Authority Supremo Tribunal Administrativo

Jurisdiction

Portugal (PT)

Decision Date 2004-05-13

Outcome Dismissed

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Legislator summary

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The Supreme Administrative Court dismissed the administrative appeal challenging a delegation of powers decision. The court held that acts performed under delegation retain the nature of the original authority's acts and that hierarchical appeals to the delegator are optional. Consequently, the rejection of such an optional appeal does not alter the legal sphere of the interested party and is therefore unappealable.

Legislator headnote

Official

DELEGAÇÃO DE PODERES. INUTILIDADE DA LIDE. RECURSO HIERÁRQUICO FACULTATIVO.

Keywords

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delegation of powers administrative appeal optional hierarchical appeal legal utility of suit unappealable rejection nature of delegated acts lack of own lesiveness

Cited Legislation

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DL 197/99 de 1999/06/08 Art. 79 n.º 1

DL 197/99 de 1999/06/08 Art. 109

DL 197/99 de 1999/06/08 Art. 145

LPTA 85 Art. 25

CPA 91 Art. 120

Constituição 97 Art. 268 n.º 4

Cited Case Law

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AC STA PROC46580 de 2003/03/25

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC46580 DE 2003/03/25.; AC STA PROC1072-A/02 DE 2003/04/30.; AC STA PROC1902/02 DE 2004/02/05.; AC STA PROC39858 DE 1997/09/30.; AC STA PROC43105 DE 1998/09/22.

AC STA PROC1072-A/02 de 2003/04/30

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC46580 DE 2003/03/25.; AC STA PROC1072-A/02 DE 2003/04/30.; AC STA PROC1902/02 DE 2004/02/05.; AC STA PROC39858 DE 1997/09/30.; AC STA PROC43105 DE 1998/09/22.

AC STA PROC1902/02 de 2004/02/05

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC46580 DE 2003/03/25.; AC STA PROC1072-A/02 DE 2003/04/30.; AC STA PROC1902/02 DE 2004/02/05.; AC STA PROC39858 DE 1997/09/30.; AC STA PROC43105 DE 1998/09/22.

AC STA PROC39858 de 1997/09/30

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC46580 DE 2003/03/25.; AC STA PROC1072-A/02 DE 2003/04/30.; AC STA PROC1902/02 DE 2004/02/05.; AC STA PROC39858 DE 1997/09/30.; AC STA PROC43105 DE 1998/09/22.

AC STA PROC43105 de 1998/09/22

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC46580 DE 2003/03/25.; AC STA PROC1072-A/02 DE 2003/04/30.; AC STA PROC1902/02 DE 2004/02/05.; AC STA PROC39858 DE 1997/09/30.; AC STA PROC43105 DE 1998/09/22.

Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - ACTO.

[LEGISLACAO NACIONAL] DL 197/99 DE 1999/06/08 ART79 N1 ART109 ART145. LPTA85 ART25. CPA91 ART120. CONST97 ART268 N4.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC46580 DE 2003/03/25.; AC STA PROC1072-A/02 DE 2003/04/30.; AC STA PROC1902/02 DE 2004/02/05.; AC STA PROC39858 DE 1997/09/30.; AC STA PROC43105 DE 1998/09/22.

[DATA DE ENTRADA] 10/17/2001

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00061055

[Nº DO DOCUMENTO] SA120040513048143

[OBJECTO] DESP SEAI DE 2001/07/18.

[RECORRENTE] A... E OUTRA

[RECORRIDO 1] DIRGER DA DG DE VIAÇÃO

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5F090FDBE8FEFAC480256EB6004E3015?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Em recurso contencioso de anulação a utilidade da lide é uma utilidade jurídica pelo que a lide se mantém útil enquanto o recorrente puder retirar, em resultado da anulação do acto, uma qualquer vantagem juridicamente relevante, não sendo forçoso que a anulação seja susceptível de levar à reconstituição da integralidade da situação actual hipotética, bastando que da procedência do recurso resulte uma mais célere e eficaz satisfação do seu direito indemnizatório.

II - Os actos praticados ao abrigo de uma delegação ou subdelegação de poderes têm a mesma natureza que teriam se praticados pelo delegante ou subdelegante.

III - O recurso hierárquico interposto para o delegante de acto praticado pelo delegado, ao abrigo da delegação de poderes que lhe foram conferidos pelo primeiro, tem natureza facultativa pelo que o despacho de indeferimento do recurso, por nada inovar na esfera jurídica do interessado, é confirmativo dos actos praticados pelo Director Geral e, como tal, contenciosamente irrecorrível, por falta de lesividade própria (artigos 25, da LPTA, 120, do CPA e 268, n.º 4, da CRP ).