Administrative court rejects appeal against confirmatory act as it reproduces prior decision without independent legal effect.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court unanimously rejected the contentious appeal filed by Antonio Rosa against a confirmatory administrative act issued by CEMA. The court held that this act merely reproduced the content of a previous decision and lacked independent legal efficacy, rendering it non-impugnable. Consequently, the appeal was dismissed as the challenged act constituted a resolved case with no new legal consequences.
Legislator headnote
OfficialACTO CONFIRMATIVO CASO RESOLVIDO ACTO CONTENCIOSAMENTE RECORRÍVEL REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Keywords
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AI generatedCited Case Law
AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - ACTO.
[LEGISLACAO NACIONAL] DL 34-A/90 DE 1990/01/24 ART11 N2.
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA DE 1986/02/06 IN AD N303 PAG348. AC STA DE 1987/01/20 IN AD N318 PAG709.
[ANO DA PUBLICACAO] 98
[DATA DE ENTRADA] 10/20/1992
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00051306
[Nº DO DOCUMENTO] SA119980319031292
[OBJECTO] DESP CEMFA DE 1992/07/29.
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] ROSA , ANTONIO
[RECORRIDO 1] CEMA
[REFERENCIA A DOUTRINA] SÉRVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG346.
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5F001EBFC3FD11EC802568FC0039FAB3?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O acto confirmativo destina-se a reproduzir o disposto em acto anterior, e não tendo eficácia própria, não pode ser objecto deimpugnação contenciosa;
II - O acto administrativo, definitivo e executório, não impugnado contenciosamente, no prazo legalmente fixado, firma-se na ordem jurídica passando a constituir caso decidido ou caso resolvido, com valor de caso julgado;
III - É de rejeitar por manifesta ilegalidade, o recurso interposto de acto não inovatório.