Legislator Case Law & Legislation
004388 AI generated

Portuguese court upholds wine coordination body fees as constitutional despite prior unconstitutionality claim.

Case Number 004388
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court dismissed the Fazenda Pública's challenge regarding the constitutionality of fees collected by the National Wine Coordination Body. The court ruled that these revenues, whether classified as taxes or fees, do not violate the Constitution. This decision relied on the principle that ordinary law prior to the 1976 Constitution remains valid if it aligns with constitutional principles.

Legislator headnote

Official

RECEITA DE ORGANISMO DE COORDENAÇÃO ECONOMICA JUNTA NACIONAL DO VINHO INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DIREITO ORDINARIO ANTERIOR A CONSTITUIÇÃO DE 1976

Keywords

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ordinary law reception constitutional principles wine coordination body taxation constitutionality federal administrative court

Cited Legislation

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Constitution of 1976, Article 106
Constitution of 1976, Article 108, paragraph 1, letter a
Constitution of 1976, Article 168, paragraph 1, letter h
Constitution of 1976, Article 202
Constitution of 1976, Article 293
[ADITAMENTO] Com a entrada em vigor da Constituição de 1976 foi recebido todo o direito ordinario anterior, na medida em que se mostrasse conforme com ela ou com os principios na mesma consignados (seu art. 293, mantido na redacção de 1982).

Cited Case Law

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Supreme Administrative Court, 1984/05/09, No. 278, p. 177

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.

[AREA TEMATICA 2] DIR CONST - SISTEM FINANC FISC.

[LEGISLACAO NACIONAL] CONST76 ART106 ART108 N1 A ART168 N1 H ART202 ART293.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA DE 1984/05/09 IN AD N278 PAG177.

[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 642

[ADITAMENTO] Com a entrada em vigor da Constituição de 1976 foi recebido todo o direito ordinario anterior, na medida em que se mostrasse conforme com ela ou com os principios na mesma consignados (seu art. 293, mantido na redacção de 1982).

[ANO DA PUBLICACAO] 0

[APENDICE] DR

[DATA DE ENTRADA] 12/18/1986

[DATA DO APENDICE] 11/04/1988

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00011600

[Nº DO DOCUMENTO] SA219870520004388

[OBJECTO] SENT TT1INST VISEU PER SALTUM.

[PAGINA] 0

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] FAZENDA PUBLICA

[RECORRIDO 1] SILVA , ANTONIO

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5EFFF104F08EB6F2802568FC0036E72F?OpenDocument

SUMÁRIO

Quer se qualifiquem como taxas, quer como impostos, as receitas da JNV fixadas no art. 2 do Dec-Lei 47470, de 31-12-66, não esta este preceito ferido de inconstitucionalidade.