Portuguese court upholds wine coordination body fees as constitutional despite prior unconstitutionality claim.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court dismissed the Fazenda Pública's challenge regarding the constitutionality of fees collected by the National Wine Coordination Body. The court ruled that these revenues, whether classified as taxes or fees, do not violate the Constitution. This decision relied on the principle that ordinary law prior to the 1976 Constitution remains valid if it aligns with constitutional principles.
Legislator headnote
OfficialRECEITA DE ORGANISMO DE COORDENAÇÃO ECONOMICA JUNTA NACIONAL DO VINHO INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DIREITO ORDINARIO ANTERIOR A CONSTITUIÇÃO DE 1976
Keywords
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AI generatedCited Case Law
AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
[AREA TEMATICA 2] DIR CONST - SISTEM FINANC FISC.
[LEGISLACAO NACIONAL] CONST76 ART106 ART108 N1 A ART168 N1 H ART202 ART293.
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA DE 1984/05/09 IN AD N278 PAG177.
[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 642
[ADITAMENTO] Com a entrada em vigor da Constituição de 1976 foi recebido todo o direito ordinario anterior, na medida em que se mostrasse conforme com ela ou com os principios na mesma consignados (seu art. 293, mantido na redacção de 1982).
[ANO DA PUBLICACAO] 0
[APENDICE] DR
[DATA DE ENTRADA] 12/18/1986
[DATA DO APENDICE] 11/04/1988
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00011600
[Nº DO DOCUMENTO] SA219870520004388
[OBJECTO] SENT TT1INST VISEU PER SALTUM.
[PAGINA] 0
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] FAZENDA PUBLICA
[RECORRIDO 1] SILVA , ANTONIO
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5EFFF104F08EB6F2802568FC0036E72F?OpenDocument
SUMÁRIO
Quer se qualifiquem como taxas, quer como impostos, as receitas da JNV fixadas no art. 2 do Dec-Lei 47470, de 31-12-66, não esta este preceito ferido de inconstitucionalidade.