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048158 AI generated

Portuguese court dismisses appeal against municipal opinion as non-binding preparatory act with no legal effect.

Case Number 048158
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Supreme Administrative Court dismissed the appeal against a municipal chamber's opinion on a road project. The recorrentes argued the decision divided their lands, but the court found it was merely a preparatory internal act without binding legal consequences. Consequently, the court ruled that such opinions do not alter the legal situation of property owners.

Legislator headnote

Official

ACTO ADMINISTRATIVO. ACTO OPINATIVO. ACTO PREPARATÓRIO. ACTO INTERNO. ACTO DEFINITIVO. ACTO LESIVO.

Keywords

AI generated
administrative act classification preparatory internal act municipal opinion binding property rights unaffected contencious appeal admissibility

Cited Legislation

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LPTA 85, Art. 25

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - ACTO.

[LEGISLACAO NACIONAL] LPTA85 ART25.

[DATA DE ENTRADA] 10/24/2001

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00057156

[Nº DO DOCUMENTO] SA120020205048158

[OBJECTO] SENT TAC COIMBRA.

[RECORRENTE] A... E OUTROS

[RECORRIDO 1] CM DE TOMAR

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5EFEAD720F7DD40C80256B66005A8DC2?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Não constitui acto admiinstrativo contenciosamente recorrível a deliberação de uma Câmara Municipal, de concordância com o traçado proposto para uma via de ligação, sem outra consequência que o seu parecer positivo sobre a obra projectada e o local propostos, nomeadamente sem a consequência lesiva de irremediavelmente dividir os terrenos dos recorrentes.

II - Não altera tal natureza a solicitação aos serviços competentes de planta parcelar do troço proposto e da declaração da respectiva utilidade pública, por serem actos internos meramente procedimentais, sem efeitos ablativos ou compressivos na situação jurídica dos recorrentes, mormente no âmbito do direito de propriedade.