Legislator Case Law & Legislation
01120/05 AI generated

Portuguese court dismisses appeal regarding MP judges' transfer to new administrative courts under equality principle.

Case Number 01120/05
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The court dismissed the special administrative action challenging the transfer of Public Prosecution Service judges to new administrative courts. The appellant argued this violated the principle of equality by restricting their placement compared to other judicial staff. The court ruled that in strictly bound powers, administrative acts cannot be challenged for violating equality principles if they comply with the law.

Legislator headnote

Official

MAGISTRATURA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TRANSFERÊNCIA. PRINCÍPIO DA IGUALDADE. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO.

Keywords

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strictly bound powers principle of equality administrative annulment public prosecution judges judicial transfer

Cited Legislation

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DL 325/2003, Art. 9 n.º 1
DL 325/2003, Art. 12 n.º 1
DL 325/2003, Art. 12 n.º 2
DL 325/2003, Art. 12 n.º 3
DL 325/2003, Art. 12 n.º 4
DL 325/2003, Art. 18
DL 325/2003, Art. 9 n.º 2
Lei 60/98, EMP, Art. 135 n.º 3
Lei 60/98, EMP, Art. 136 n.º 2
Lei 60/98, EMP, Art. 136 n.º 3
Lei 60/98, EMP, Art. 136 n.º 4
Portuguese Constitution, Art. 266 n.º 2

Cited Case Law

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AC STA PROC419/05
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC419/05 DE 2005/11/03.; AC STA PROC1400 DE 2005/05/11.; AC STA PROC999/03 DE 2004/03/25.
AC STA PROC1400
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC419/05 DE 2005/11/03.; AC STA PROC1400 DE 2005/05/11.; AC STA PROC999/03 DE 2004/03/25.
AC STA PROC999/03
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC419/05 DE 2005/11/03.; AC STA PROC1400 DE 2005/05/11.; AC STA PROC999/03 DE 2004/03/25.

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - ACTO.

[AREA TEMATICA 2] DIR JUD - EST MAG.

[LEGISLACAO NACIONAL] DL 325/2003 DE 2003/12/29 ART9 N1 ART12 N1 ART11 N1 ART12 N1 N2 N3. EMP98 ART135 N3 ART136 N2 N3 N4. ETAF02. PORT 1418/2003 DE 2003/12/30 ART1 N1 N2 E I ART18 ART9 N1. CONST ART266 N2.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC419/05 DE 2005/11/03.; AC STA PROC1400 DE 2005/05/11.; AC STA PROC999/03 DE 2004/03/25.

[DATA DE ENTRADA] 11/10/2005

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00063306

[Nº DO DOCUMENTO] SA12006062901120

[OBJECTO] DEL CSMP DE 2005/07/11.

[RECORRENTE] A...

[RECORRIDO 1] CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5EFC6D2E145C6D77802571A700331FEC?OpenDocument

SUMÁRIO

I - De acordo com o disposto no n.º 1 do art.º 9 do DL 325/03, de 29.12 (que tem como epígrafe "Regime transitório dos Tribunais Administrativos de Círculo de Lisboa e do Porto"), os actuais Tribunais Administrativos de Círculo de Lisboa, do Porto e de Coimbra são extintos e convertidos no 1.º Juízo de cada um desses Tribunais, ficando com os processos pendentes.

II - Nos termos do n.º 3 "... os magistrados e funcionários de justiça que exerçam funções nos actuais Tribunais Administrativos de Círculo de Lisboa, do Porto e de Coimbra à data da entrada em funcionamento dos novos Tribunais Administrativos de Círculo de Lisboa, do Porto e de Coimbra transitam automaticamente para o quadro destes Tribunais, ficando afectos ao 1.º Juízo de cada um destes Tribunais".

III - Todavia os "Magistrados do Ministério Público em funções nos tribunais administrativos de círculo" que, não obstante o disposto no n.º 1 do referido art.º 9, "à data da entrada em funcionamento dos novos tribunais" pretendam concorrer aos lugares do quadro destes tribunais (n.º 1, do art.º 12) e que "forem providos em novos tribunais, ao abrigo do disposto no número anterior" (n.º 2) ficam abrangidos pela restrição constante no n.º 3 do Art.º 135 do EMP (Lei n.º 60/98, de 27.8) que os impede de nova colocação antes de decorridos os dois anos aí previstos.

IV - A violação da princípio da igualdade, como vício do acto administrativo, não logra autonomia face à violação de lei, no domínio da prática de actos ao abrigo de poderes estritamente vinculados.