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029087 AI generated

Internal interpretative dispatches by the Budget Secretary are not administrative acts and cannot be challenged contenciously.

Case Number 029087
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The court dismissed the contentious appeal against an internal interpretative dispatch issued by the Secretary of State for the Budget. The appellant argued that the dispatch constituted an administrative act causing actual damage, while the respondent maintained it was merely an internal instruction. The court ruled that such generic interpretative acts are internal in nature and do not qualify as administrative acts under the relevant constitutional provisions, thereby precluding their contencious review.

Legislator headnote

Official

ACTO INTERNO DESPACHO INTERPRETATIVO INSTRUÇÕES SOBRE A INTERPRETAÇÃO DA LEI RECURSO CONTENCIOSO ACTO LESIVO DIREITO AO RECURSO CONTENCIOSO APOSENTAÇÃO

Keywords

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internal administrative act interpretative dispatch contencious review actual damage Statute on Pensions

Cited Legislation

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Art. 143 of the Statute on Pensions
I - É acto interno, na modalidade de despacho interpretativo de carácter genérico, o despacho do Secretário de Estado do Orçamento, proferido nos termos do art. 143 do Estatuto da Aposentação.
Art. 268, no. 4 of the Constitution
4 do art. 268 da C.R.P., na redacção da Lei Constitucional n.
Constitutional Law 1/89
Art. 268, no. 4 of the Constitution as amended by Constitutional Law 1/89
4 do art. 268 da C.R.P., na redacção da Lei Constitucional n.

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO. DIR ADM CONT - ACTO.

[AREA TEMATICA 2] DIR CONST.

[LEGISLACAO NACIONAL] L 2/90 DE 1990/01/20. DL 48953 DE 1969/04/05 ART2 ART4 ART26. EA72 ART143. CONST89 ART268 N4. RSTA57 ART57 PAR4.

[ANO DA PUBLICACAO] 92

[DATA DE ENTRADA] 01/10/1991

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00035176

[Nº DO DOCUMENTO] SA119920604029087

[OBJECTO] DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1990/06/21.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] PINHEIRO , AMERICO

[RECORRIDO 1] SE DO ORÇAMENTO

[REFERENCIA A DOUTRINA] SIMÕES DE OLIVEIRA ESTATUTO DA APOSENTAÇÃO ANOTADO E COMENTADO 1973 PAG278. MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED VI PAG442. FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO VIII PAG219.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5EC5E06F935D328D802568FC0038BC9B?OpenDocument

SUMÁRIO

I - É acto interno, na modalidade de despacho interpretativo de carácter genérico, o despacho do Secretário de Estado do Orçamento, proferido nos termos do art. 143 do Estatuto da Aposentação.

II - Os actos internos não são de considerar actos administrativos para efeitos do n. 4 do art. 268 da C.R.P., na redacção da Lei Constitucional n. 1/89, nem produzem uma lesão actual como ao contrário é exigido no mesmo preceito para a sua recorribilidade contenciosa.