Portuguese court dismisses administrative claim for conference, ruling it is a request not a legal appeal with distinct procedural rules.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court unanimously dismissed the administrative claim filed by the Public Works Department against the rapporteur's order. The department argued for a specific procedural remedy, while the court clarified that such a request serves to replace the rapporteur's singular opinion with a collective tribunal decision rather than functioning as a standard legal appeal. Consequently, the court rejected the claim because the requested remedy does not fit the established legal framework for appeals, justifying different procedural timelines and treatment.
Legislator headnote
OfficialFORMAÇÃO DOS CONTRATOS. RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA. PRAZO. PRAZO DE RECURSO JURISDICIONAL. INCONSTITUCIONALIDADE.
Keywords
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[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - PRE-CONTRATUAL.
[AREA TEMATICA 2] DIR PROC CIV.
[LEGISLACAO NACIONAL] LTC82 NA REDACÇÃO DA L 13-A/98 DE 1998/02/26 ART70. CONST97 ART20. DL 134/98 DE 1998/05/15 ART4.
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STAPLENO PROC38969 DE 2001/07/05.; AC STA PROC32434 DE 1998/04/01.; AC STA PROC26019 DE 2001/06/06.; AC STA PROC45132 DE 1999/07/01.; AC STA PROC45968 DE 2000/04/06.; AC STA PROC483/03 DE 2003/04/01.
[DATA DE ENTRADA] 04/01/2003
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00060226
[Nº DO DOCUMENTO] SAP200402190556
[OBJECTO] AC 1 SUBSECÇÃO DO CA.
[RECORRENTE] SE DAS OBRAS PÚBLICAS
[RECORRIDO 1] A...
[REFERENCIA A DOUTRINA] RIBEIRO MENDES RECURSOS EM PROCESSO CIVIL 2ED PAG135.
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5EC4777C4C7F3AC080256E4C003ACACD?OpenDocument
SUMÁRIO
I- A reclamação para a conferência do despacho do relator, tem por função substituir a opinião singular do relator, pela decisão colectiva do tribunal.
II- Ou seja, com a reclamação para a conferência o que se trata é de provocar a emissão de acórdão que revogue ou altere o despacho do relator, por forma a que esta decisão se conforme com o regime legal aplicável.
III- A reclamação para a conferência dos despachos do relator, a decidir pelo órgão colegial de que este faz parte, é doutrinariamente uma reclamação e não um recurso, assumindo diferente natureza jurídica deste último, o que justifica uma diversa solução quanto ao seu especifico regime, podendo legitimar o estabelecimento de prazos não coincidentes para o accionar de cada uma das figuras em análise (reclamação e recurso).