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019076 AI generated

Portuguese court dismisses public servant's claim to salary progression while in temporary complementary cadre.

Case Number 019076
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court dismissed the appeal by a public servant seeking salary progression while remaining in the complementary cadre. The court held that the relevant decrees mandate mandatory transfer to the exclusive cadre after three years and prohibit counting service time for promotion within the temporary status. Consequently, the court ruled that maintaining the current salary level and deferring promotion until the mandatory transfer is fully consistent with the statutory framework governing public employees. This decision reinforces the strict procedural requirements for cadre transitions and salary advancement in the Portuguese public sector.

Legislator headnote

Official

CAIXA GERAL DE DEPOSITOS QUADRO DE COMPLEMENTO REGIME DE PESSOAL SALARIO NIVEL DE VENCIMENTO PROMOÇÃO CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO

Keywords

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complementary cadre exclusive cadre mandatory transfer service time counting public servant promotion salary progression Decree-Law 341/78

Cited Legislation

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Dec.-Lei n. 341/78, Art. 2 n. 1
341/78, de 16-11, esta sujeito ao regime juridico aplicavel ao pessoal da CGD, designadamente ao disposto nas clausulas 16 e 17 dos CCT do sector bancario publicados no Boletim do Trabalho e Emprego, ns. 26, de 15-7-80 e 15-7-82.
Dec.-Lei n. 48953/69, Art. 1
Dec.-Lei n. 461/77, Art. 32
Dec.-Lei n. 461/77, Art. 109
Dec.-Lei n. 461/77, Art. 111
Dec.-Lei n. 461/77, Art. 116
Dec.-Lei n. 461/77, Art. 122

Cited Case Law

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AC STA PROC19075 DE 1985/05/30
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC19075 DE 1985/05/30.

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM ECON - EMPR PUBL.

[LEGISLACAO NACIONAL] DL 341/78 DE 1978/11/16 ART1 N1 ART2 N1 - N4 ART3 ART30. DL 48953 DE 1969/04/05 ART1. DL 48953 DE 1969/04/05 NA REDACÇÃO DO DL 461/77 DE 1977/11/07 ART32 ART109 ART111 ART116 ART122.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC19075 DE 1985/05/30.

[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 2369

[ANO DA PUBLICACAO] 85

[APENDICE] DR

[DATA DE ENTRADA] 06/08/1983

[DATA DO APENDICE] 03/31/1989

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00015002

[Nº DO DOCUMENTO] SA119850627019076

[OBJECTO] DESP CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA CGD DE 1983/01/12.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] FIGUEIREDO , CRISTIANO

[RECORRIDO 1] CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA CGD

[REFERENCIA PUBLICACAO 1] AD N303 ANOXXVI PAG319

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5EB1DBA89C600F63802568FC0037B34D?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O recorrente, funcionario integrado no quadro complementar a que se refere o n. 1 do art. 2 do Dec.-Lei n. 341/78, de 16-11, esta sujeito ao regime juridico aplicavel ao pessoal da CGD, designadamente ao disposto nas clausulas 16 e 17 dos CCT do sector bancario publicados no Boletim do Trabalho e Emprego, ns. 26, de 15-7-80 e 15-7-82.

II - Os funcionarios integrados no quadro complementar transitam obrigatoriamente para o quadro privativo da

CGD ao fim de tres anos, nos termos do n. 3 do art. 2 daquele decreto-lei.

III - Enferma de violação de lei o despacho recorrido, que entende dever manter-se inalteravel o nivel salarial que foi atribuido ao recorrente aquando da sua integração no quadro complementar, enquanto permanecer nesse quadro, e que so começa a contar o tempo para efeitos de promoção ao nivel imediatamente superior a partir da passagem ao quadro privativo.