Third-party objection dismissed when defendant claims right to exemption rather than actual possession of the right.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court dismissed the third-party objection filed by a trade union against a tax enforcement action. The union argued that the seized assets were exempt from seizure, but the court found that merely invoking the right to exemption without proving actual possession of the right was insufficient. Consequently, the court ruled that the action must fail if the defendant only claims the right's impenhorability rather than demonstrating they hold the right itself.
Legislator headnote
OfficialEXECUÇÃO FISCAL EMBARGOS DE TERCEIRO LEGITIMIDADE ACTIVA DIREITO AO TRESPASSE E ARRENDAMENTO PENHORA
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
[AREA TEMATICA 2] DIR PROC CIV.
[LEGISLACAO NACIONAL] CPCI63 ART2 PARUNICO C ART186. CPC67 ART268 ART481 B ART1037 N2. CPCIV66 ART10. DL 215-B/75 DE 1975/04/30 ART3 N2 ART5 N2 ART21 N1. DL 8/83 DE 1983/01/15 ART9.
[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 125
[ANO DA PUBLICACAO] 0
[APENDICE] DR
[DATA DE ENTRADA] 07/29/1983
[DATA DO APENDICE] 08/14/1986
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00003848
[Nº DO DOCUMENTO] SA219840208002632
[OBJECTO] AC T2INSTCI.
[PAGINA] 0
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] FAZENDA NACIONAL
[RECORRIDO 1] SIND DOS TRABALHADORES DOS TEXTEIS LANIFICIOS E VESTUARIO DO SUL
[REFERENCIA PUBLICACAO 1] AD N271 ANOXXIII PAG889
[REFERENCIA A DOUTRINA] COUTO ROSADO EMBARGOS DE TERCEIRO PAG49. ALBERTO DOS REIS CODIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO 2ED PAG573. ALBERTO DOS REIS PROCESSO EXECUTIVO VI PAG355. ANSELMO DE CASTRO LIÇÕES DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL 3ED PAG335 PAG336. PALMA CARLOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL ACÇÃO EXECUTIVA PAG118.
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5EB092C5FF2BA28D802568FC0038312D?OpenDocument
SUMÁRIO
Embora seja consentido ao proprio executado embargar de terceiro, a sombra da 2 alinea do n. 2 do art. 1037 do
CPC [por remissão dos arts. 186 e 1, paragrafo unico, al. c), do CPCI], a acção tera de improceder se, em vez de posse do direito ofendido com a diligencia judicial, apenas for invocada a sua impenhorabilidade.