Portuguese court dismisses appeal when selection interviews lack specific justification for candidate score differentiations.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court dismissed the appeal filed by the local administration against a public recruitment decision. The court found that the selection interviews were not properly justified because the scoring sheets failed to explain the specific criteria used to differentiate numerical scores among candidates. Consequently, the court ruled that the entire ranking list must be annulled to restore legal compliance in the selection process.
Legislator headnote
OfficialENTREVISTA SELECÇÃO DOS CANDIDATOS FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO LISTA DE CLASSIFICAÇÃO FINAL ANULAÇÃO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P23211
[Nº DO DOCUMENTO] SA1201804260287
[RECORRENTE] MUNICÍPIO DE SETÚBAL
[RECORRIDO 1] STAL - SINDICATO DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL (EM REPRESENTAÇÃO DE A...)
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5EAF8CB0094DB9F680258281004CC1CE?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Não se mostram devidamente fundamentadas as entrevistas profissionais de seleção se os níveis classificativos de notação quanto às variações de desempenho, pré-fixados e transcritos na ficha-modelo não permitem encontrar a justificação para a atribuição de classificações numéricas diferenciadas aos candidatos, dado o júri se haver limitado a informar apenas quais as classificações que iria atribuir e os valores que lhes correspondiam e sem que haja indicado os critérios diferenciadores de tais notações.
II - A reconstituição da situação e reposição da legalidade concursal passa pela necessidade de fundamentação não só da notação da entrevista realizada ao candidato demandante, mas, ainda, de todas as demais entrevistas profissionais de seleção realizadas aos candidatos que ficaram graduados à frente do mesmo e que vieram a ser providos em face da ordenação definida pela lista de classificação e ordenação anulada.