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010798 AI generated

Portuguese court rules that missing mandatory industry opinion invalidates import duty exemption denial due to essential formal defect.

Case Number 010798
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court granted the applicant's request to annul the Customs Director's refusal of import duty exemptions. The applicant argued the decision lacked legal basis, while the respondent claimed the denial was substantively correct. The court held that the absence of a mandatory opinion from the Ministry of Industry and Technology constituted an essential formal defect, which must be addressed before evaluating the substantive legality of the denial.

Legislator headnote

Official

ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO ISENÇÃO DE SOBRETAXA DE IMPORTAÇÃO PARECER OBRIGATORIO FORMALIDADE ESSENCIAL ACTO DE INDEFERIMENTO FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO ORDEM DE CONHECIMENTO DE VICIOS

Keywords

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essential formal defect mandatory industry opinion import duty exemption administrative procedure procedural validity

Cited Legislation

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Decreto-Lei n. 225-F/76, de 31 de Março, Art. 2, n. 1
Decreto-Lei n. 271-A/75, de 31 de Maio, na redação do Decreto-Lei n. 701-F/75, de 17 de Dezembro, Art. 5

Cited Case Law

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AC STA PROC10411 de 1978/05/10
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC10411 DE 1978/05/10.
AC STA PROC10412 de 1978/05/18
AC STA PROC10412 DE 1978/05/18.
AC STA PROC10797 de 1978/10/12
AC STA PROC10797 DE 1978/10/12.
AC STA PROC10833 de 1978/11/02
AC STA PROC10833 DE 1978/11/02.
AC STA PROC10727 de 1978/11/16
AC STA PROC10727 DE 1978/11/16.

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO / SOBRETAXA IMPORTAÇÃO.

[LEGISLACAO NACIONAL] DL 225-F/76 DE 1976/03/31 ART1 ART2 N1. DL 271-A/75 DE 1975/05/31 NA REDACÇÃO DO DL 701-F/75 DE 1975/12/17 ART5.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC10411 DE 1978/05/10. AC STA PROC10412 DE 1978/05/18. AC STA PROC10797 DE 1978/10/12. AC STA PROC10833 DE 1978/11/02. AC STA PROC10727 DE 1978/11/16.

[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 46

[ANO DA PUBLICACAO] 0

[APENDICE] DR

[DATA DE ENTRADA] 06/23/1977

[DATA DO APENDICE] 03/24/1983

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00009648

[Nº DO DOCUMENTO] SA119790111010798

[OBJECTO] DESP DIRGER DAS ALFANDEGAS.

[PAGINA] 0

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] MANTEX-EMPRESA DE CONFECÇÕES SARL

[RECORRIDO 1] DIRGER DAS ALFANDEGAS

[REFERENCIA PUBLICACAO 1] AD N205 ANOXVIII PAG456

[REFERENCIA A DOUTRINA] MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED TII PAG1295.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5E8C62CCECF459D2802568FC003887DF?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O conhecimento dos vicios de forma precede o do vicio de violação de lei.

II - O vicio de omissão de parecer imposto por lei como formalidade do processo de pedido de isenção de direitos ou de sobretaxa de importação deve ser apreciado anteriormente ao respeitante a falta de fundamentação do despacho decisorio.

III - Constitui formalidade essencial do processo administrativo de pedido de isenção de direitos ou de sobretaxa de importação a formulação de parecer pelo departamento competente do Ministerio da Industria e Tecnologia, previsto no n. 1 do artigo 2 do Decreto-

-Lei n. 225-F/76, de 31 de Março.

IV - Não pode ser considerado parecer, para aquele efeito, o oficio em que a Inspecção-Geral dos Produtos Agricolas e Industriais se limita a dizer que julga de indeferir o pedido, sem mencionar os fundamentos ou razões de tal conclusão.