Supreme Administrative Court dismisses jurisdictional appeal for nullity filed before new law took effect without prior section review.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court declined jurisdiction over a nullity appeal filed before the new procedural regime took effect. The appellant challenged the First Section's ruling without first exhausting the mandatory prior review required by the Organic Law. The court ruled that such appeals must follow the specific procedural path established in the new legislation to be valid.
Legislator headnote
OfficialARGUIÇÃO DE NOVOS VICIOS ARGUIÇÃO DE NULIDADE RECURSO PARA O TRIBUNAL PLENO ARGUIÇÃO PREVIA NULIDADE DE SENTENÇA
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedCited Case Law
AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
[LEGISLACAO NACIONAL] CPC67 ART659 ART660 ART668 N1 D. LPTA85 ART136. LOSTA56 ART26 PARUNICO.
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA DE 1987/02/24 IN AD N307 PAG1028.
[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 675
[ANO DA PUBLICACAO] 88
[APENDICE] DR
[DATA DE ENTRADA] 10/24/1985
[DATA DO APENDICE] 10/31/1989
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00018407
[Nº DO DOCUMENTO] SAP19881124017511
[OBJECTO] AC 1 SECÇÃO.
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] HERCULANO , HENRIQUE - MINISTERIO PUBLICO
[RECORRIDO 1] UCP AGRICOLA SALVADOR JOAQUIM DO POMAR SCARL
[RECORRIDO 2] SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5E79DAAD70B9D52C802568FC00374036?OpenDocument
SUMÁRIO
O tribunal pleno não conhece de nulidades do acordão da Secção arguidas em alegações de recurso jurisdicional interposto antes do inicio da vigencia do Decreto-Lei n. 267/85, de 16 de
Julho, se o recorrente não tiver observado o regime estabelecido no artigo 26, paragrafo unico, da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo (arguição previa perante a Secção).