Postal receipt date counts as filing date only if lawyer lacks office at tribunal seat per LPTA Art 35(5).
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Administrative Court dismissed the appeal, ruling that the postal receipt date serves as the filing date solely when the signing lawyer lacks an office at the tribunal's seat. The appellant argued for the receipt date, while the respondent maintained the procedural timeline was invalid due to the lawyer's office location. The court held that without the specific absence of a local office, the standard filing date rules apply, rendering the postal receipt date inapplicable.
Legislator headnote
OfficialENVIO DA PETIÇÃO PELO CORREIO. REMESSA POSTAL. RECURSO CONTENCIOSO. REGISTO POSTAL. AUDIÊNCIA PRÉVIA. AUDIÊNCIA DO INTERESSADO.
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[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - ACTO. DIR PROC ADM GRAC.
[LEGISLACAO NACIONAL] LPTA85 ART35 N5 ART50. CPA91 ART100 N1. CPC96 ART150. CONST97 ART267 N5 ART269 N3.
[DATA DE ENTRADA] 05/24/2000
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00057460
[Nº DO DOCUMENTO] SA120011204046209
[OBJECTO] DESP SE DO TRABALHO E FORMAÇÃO DE 2000/03/10.
[RECORRENTE] PSICOFARO - FORMAÇÃO , ORIENTAÇÃO VOCACIONAL E SELECÇÃO PROFISSIONAL
[RECORRIDO 1] SE EMPREGO E FORMAÇÃO
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5E746BA1CDFC43F780256B98003DB841?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Apenas quando se verifique a situação prevista no nº 5 do artº 35º da LPTA (não ter o advogado signatário da petição de recurso escritório na sede do tribunal a que dirige a mesma) é que a data do registo postal pode funcionar como data da interposição do recurso, quando se utiliza a via postal para a remessa da petição de recurso.
II - Em recurso contencioso, os vícios do acto só são susceptiveis de operar os seus efeitos se os mesmos tiverem em conta o conteúdo do acto impugnado.
III - Se o órgão que decidiu afinal o procedimento administrativo, o fez com base em elemento ou elementos recolhidos na respectiva instrução e sobre as quais o interessado se pôde pronunciar face ao sentido provável da decisão que então lhe foi comunicado nos termos do artº 100º, nº 1, do Cód. Proc. Adm., não se impõe nova audiência daquele se, na referida decisão final, foram tidos em conta elemento ou elementos que o não haviam sido quando se indicou o sentido provável da decisão.