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016994 AI generated

Portuguese court upholds special customs guard fees table against constitutional and procedural illegality claims.

Case Number 016994
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Supreme Administrative Court dismissed the taxpayer's appeal challenging the constitutionality and legality of a new special fee schedule for customs guards. The court found the fees constitutional because they fell within the general incidence principle of the law and constituted a 'fee' rather than a 'tax' due to a reciprocal link with services rendered. Consequently, the ministerial approval of the table and its subsequent liquidation were declared not affected by illegality.

Legislator headnote

Official

EMOLUMENTOS A GUARDA FISCAL ACTUALIZAÇÃO DA TABELA DE EMOLUMENTOS INCONSTITUCIONALIDADE TAXA ILEGALIDADE ABSTRACTA OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO

Keywords

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customs guard fees special fee table constitutional incidence principle fee versus tax distinction procedural illegality reciprocal link service taxpayer appeal dismissal

Cited Legislation

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Art. 240.º da CRP
Art. 176.º do CPCPI
DL 48189/67
DL 264/73
DL 264/73 DE 1973/05/28 ART1.
D 9550/1924
D 33023/1943
D 4/1885

Cited Case Law

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AC STAP DE 1971/06/18 IN AD N119 PAG1617
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STAP DE 1971/06/18 IN AD N119 PAG1617.

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADUAN - EMOLUMENTOS GF. DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.

[AREA TEMATICA 2] DIR CONST - SISTEM FINANC FISC.

[LEGISLACAO NACIONAL] CONST33 ART70 ART93 H. CL DE 1985/03/31. D 4 DE 1885/09/17. D 9550 DE 1924/03/26. DESP SSE DAS FINANÇAS IN BOLETIM DA DIRECÇÃO-GERAL DAS ALFANDEGAS 1943 PAG298. D 33023 DE 1943/09/06. CPCI63 ART145 ART176 A G. DL 48189 DE 1967/12/30 ART1. DESP MINFIN DE 1968/03/14 IN DG IS 1969/12/23 ART2 A B. DL 264/73 DE 1973/05/28 ART1.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STAP DE 1971/06/18 IN AD N119 PAG1617.

[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 784

[ANO DA PUBLICACAO] 74

[APENDICE] DG

[DATA DE ENTRADA] 05/01/1973

[DATA DO APENDICE] 04/29/1976

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00014501

[Nº DO DOCUMENTO] SA219740626016994

[OBJECTO] AC T2INSTCI.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] EFACEC-EMP FABRIL DE MAQUINAS ELECTRICAS SARL

[RECORRIDO 1] FAZENDA NACIONAL

[REFERENCIA A DOUTRINA] ALBERTO XAVIER LIÇÕES DE DIREITO FISCAL 1972-1973 PAG39. ALBERTO XAVIER MANUAL DE DIREITO FISCAL 1974 PAG44.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5E56DB4298F72BE5802568FC003718B3?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Não esta afectado de inconstitucionalidade o despacho ministerial que aprova uma Tabela de Emolumentos Especiais da Guarda Fiscal em que se introduziram novas verbas ou rubricas, desde que estas se encontrem abrangidas no "principio geral de incidencia" ja formulado na lei.

II - Não enferma de ilegalidade absoluta prevista na alinea a) do artigo 176 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos, a liquidação das taxas emolumentares que constitui uma aplicação da nova Tabela.

III - Tais taxas emolumentares são, juridicamente, uma "taxa" e não um "imposto", por existir um nexo sinalagmatico entre a prestação pecuniaria e o serviço prestado ainda que não seja em beneficio exclusivo da pessoa onerada com o pagamento.