Supreme Administrative Court allows fiscal appeal for right improvement and uniformity despite lower fine amount.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court unanimously allowed the Public Prosecutor's appeal regarding a fiscal penalty applied by a lower court. The court held that such an appeal is admissible when necessary for improving the application of law and ensuring judicial uniformity, even if the fine falls below the first instance tribunal's jurisdictional limit. Consequently, the court applied the general regime of fiscal contraventions subsidiarily to uphold the appeal's validity.
Legislator headnote
OfficialCONTRA-ORDENAÇÃO FISCAL RECURSO JURISDICIONAL RECURSO PARA MELHORIA DA APLICAÇÃO DO DIREITO RECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA PAGAMENTO ESPECIAL POR CONTA CONSTITUCIONALIDADE
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P10477
[Nº DO DOCUMENTO] SA2200905130927
[RECORRENTE] MINISTÉRIO PÚBLICO
[RECORRIDO 1] A... E FAZENDA PÚBLICA
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5E07857ACFE96A81802575BC004CEC93?OpenDocument
SUMÁRIO
I – É admissível recurso da decisão que aplicou coima de valor inferior à alçada do tribunal de 1ª instância, quando o mesmo se torne necessário para melhoria da aplicação do direito e uniformização de jurisprudência.
II – Pelo que é, assim, aqui aplicável, subsidiariamente, o disposto no artº 73º, nº 2 do Regime Geral das Contra-Ordenações.
III – O pagamento especial por conta, previsto no artigo 98.º, n.º 1 do CIRC, não viola os princípios constitucionais da tributação pelo lucro real ou da proporcionalidade, com ressalva dos casos em quem ocorre uma manifesta desproporção entre o elevado pagamento por conta devido em função do exercício anterior em comparação com a matéria colectável do exercício seguinte.