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0927/08 AI generated

Supreme Administrative Court allows fiscal appeal for right improvement and uniformity despite lower fine amount.

Case Number 0927/08
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court unanimously allowed the Public Prosecutor's appeal regarding a fiscal penalty applied by a lower court. The court held that such an appeal is admissible when necessary for improving the application of law and ensuring judicial uniformity, even if the fine falls below the first instance tribunal's jurisdictional limit. Consequently, the court applied the general regime of fiscal contraventions subsidiarily to uphold the appeal's validity.

Legislator headnote

Official

CONTRA-ORDENAÇÃO FISCAL RECURSO JURISDICIONAL RECURSO PARA MELHORIA DA APLICAÇÃO DO DIREITO RECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA PAGAMENTO ESPECIAL POR CONTA CONSTITUCIONALIDADE

Keywords

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fiscal contravention appeal improvement of law application uniformity of jurisprudence jurisdictional limit exception special payment by account constitutional proportionality principle Supreme Administrative Court

Cited Legislation

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Art. 73º, n.º 2 do Regime Geral das Contra-Ordenações
Art. 98.º, n.º 1 do CIRC

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P10477

[Nº DO DOCUMENTO] SA2200905130927

[RECORRENTE] MINISTÉRIO PÚBLICO

[RECORRIDO 1] A... E FAZENDA PÚBLICA

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5E07857ACFE96A81802575BC004CEC93?OpenDocument

SUMÁRIO

I – É admissível recurso da decisão que aplicou coima de valor inferior à alçada do tribunal de 1ª instância, quando o mesmo se torne necessário para melhoria da aplicação do direito e uniformização de jurisprudência.

II – Pelo que é, assim, aqui aplicável, subsidiariamente, o disposto no artº 73º, nº 2 do Regime Geral das Contra-Ordenações.

III – O pagamento especial por conta, previsto no artigo 98.º, n.º 1 do CIRC, não viola os princípios constitucionais da tributação pelo lucro real ou da proporcionalidade, com ressalva dos casos em quem ocorre uma manifesta desproporção entre o elevado pagamento por conta devido em função do exercício anterior em comparação com a matéria colectável do exercício seguinte.