Suspension of effectiveness requires specific proof of irreparable or difficult-to-repair damage, not abstract claims.
Legislator summary
AI generatedThe court dismissed the applicant's request to suspend the enforceability of the Customs Directive. The applicant failed to provide concrete facts demonstrating irreparable or difficult-to-repair damage, offering only abstract assertions regarding financial difficulties and competitiveness. Consequently, the court ruled that such vague claims do not meet the legal threshold for suspending administrative acts.
Legislator headnote
OfficialSUSPENSÃO DE EFICACIA PREJUIZO IRREPARAVEL CONCRETIZAÇÃO DE PREJUIZOS ONUS DE ALEGAÇÃO DE FACTOS PREJUIZO DE DIFICIL REPARAÇÃO ISENÇÃO DE SOBRETAXA DE IMPORTAÇÃO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedCited Case Law
AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
[LEGISLACAO NACIONAL] RSTA57 ART60.
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC13037 DE 1979/05/10. AC STA PROC13289 DE 1979/07/05.
[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 2399
[ANO DA PUBLICACAO] 0
[APENDICE] DR
[DATA DE ENTRADA] 03/24/1979
[DATA DO APENDICE] 02/28/1984
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00010339
[Nº DO DOCUMENTO] SA119791011012943
[OBJECTO] DESP DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1979/01/26.
[PAGINA] 0
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] SIACO-SOC INDUSTRIAL E COMERCIAL DE ARTIGOS PARA CALÇADO SARL
[RECORRIDO 1] DIRGER DAS ALFANDEGAS
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5DFE00BC22A48C13802568FC0036CD40?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O recorrente que requeira a suspensão da executoriedade tem de invocar, especificando-os, prejuizos irreparaveis ou de dificil reparação e alegar factos que demonstrem ou integrem tais prejuizos.
II - Para tanto não bastam, porem, afirmações de conteudo abstracto e conclusivo e de natureza meramente eventual ou conjectural, como a invocação de dificuldade de tesouraria ou a diminuição de competitividade da empresa.