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0122/09 AI generated

Court admits review to determine if reasonable time requirement under Art. 6 ECHR and Art. 20(4) CRP was violated by a four-year investigation.

Case Number 0122/09
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

The Supreme Administrative Court admitted the review to examine whether the reasonable time requirement under Article 6 of the ECHR and Article 20(4) of the Constitution was violated. The applicant argued that an investigation intended to take eight months instead concluded after four years and twenty-one days. The court decided to admit the case to allow a full analysis of the procedural delay and its impact on the right to a speedy trial.

Legislator headnote

Official

RECURSO DE REVISTA PRESSUPOSTOS ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO

Keywords

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reasonable time requirement procedural delay Art. 6 ECHR Art. 20 CRP judicial investigation duration administrative review speedy trial right

Cited Legislation

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Art. 6º da CEDH
É de admitir a revista em que está em causa determinar se foi ou não violada a vinculação de administrar justiça em prazo razoável, imposta pelo art. 6º da CEDH e constante também do nº 4, do art.
Art. 20º, n.º 4 da CRP
6º da CEDH e constante também do nº 4, do art. 20º da CRP, reportada a processo de inquérito que deveria demorar oito meses mas acabou por demorar 4 anos, 2 meses e 21 dias.
art. 20º da CRP
6º da CEDH e constante também do nº 4, do art. 20º da CRP, reportada a processo de inquérito que deveria demorar oito meses mas acabou por demorar 4 anos, 2 meses e 21 dias.

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P10169

[Nº DO DOCUMENTO] SA1200902250122

[RECORRENTE] A...

[RECORRIDO 1] ESTADO PORTUGUÊS

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5DF5397B4A6E02DD8025757700527F86?OpenDocument

SUMÁRIO

É de admitir a revista em que está em causa determinar se foi ou não violada a vinculação de administrar justiça em prazo razoável, imposta pelo art. 6º da CEDH e constante também do nº 4, do art. 20º da CRP, reportada a processo de inquérito que deveria demorar oito meses mas acabou por demorar 4 anos, 2 meses e 21 dias.