Legislator Case Law & Legislation
021447 AI generated

Portuguese court dismisses extension request exceeding six months without proof of exceptional circumstances.

Case Number 021447
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court dismissed the extension of the public prosecution's contestation deadline beyond six months. The State argued for a longer period based on exceptional circumstances, but the court found no evidence supporting such claims. The decision emphasized that judicial power in this context is binding and requires strict proof of extraordinary situations beyond routine information gathering.

Legislator headnote

Official

MINISTERIO PUBLICO CONTESTAÇÃO PRORROGAÇÃO DE PRAZO CIRCUNSTANCIAS EXCEPCIONAIS PROVA DESPACHO JUDICIAL PODER VINCULADO CONVENÇÃO EUROPEIA DOS DIREITOS DO HOMEM QUESTIONARIO FACTO NÃO QUESITADO

Keywords

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procedural extension exceptional circumstances binding judicial power public prosecution contestation European Convention rights procedural deadline administrative law

Cited Legislation

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Art. 486 n. 3 CPC
3 do art. 486 do CPC, torna ilegal o despacho que concede ao Ministerio Publico (MP) prorrogação superior a seis meses ao prazo para contestar sem que o requerente alegue e prove o caso excepcional.
Art. 485 CPC
b) do art. 485 do CPC, no que se refere ao Estado - dentro do processo, não colide com o disposto no art.
Art. 6 CEDH
485 do CPC, no que se refere ao Estado - dentro do processo, não colide com o disposto no art. 6 da CEDH - Lei 65/78, de 13-10.
Law 65/78 of 13-10
Art. 852 CADM
Art. 8 Const. 1982
art. 486 do CPC
3 do art. 486 do CPC, torna ilegal o despacho que concede ao Ministerio Publico (MP) prorrogação superior a seis meses ao prazo para contestar sem que o requerente alegue e prove o caso excepcional.
art. 485 do CPC
b) do art. 485 do CPC, no que se refere ao Estado - dentro do processo, não colide com o disposto no art.

Cited Case Law

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AC RP of 1967/12/06
AC STJ of 1968/04/26
CEDH Decision of 1968/12/17
TEDH Decision of 1968/07/23
CEDH Decision of 1963/06/21

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER. DIR ADM CONT.

[AREA TEMATICA 2] DIR INT PUBL - DIR HOMEM. DIR PROC CIV.

[LEGISLACAO NACIONAL] CONST82 ART8. CADM40 ART852. CPC67 ART485 B ART486 N3 ART710 ART752 N2. L 65/78 DE 1978/10/13. L 29/78 DE 1978/06/12. L 39/78 DE 1978/07/05 ART1 ART2.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC RP DE 1967/12/06 IN RT ANO86 PAG87. AC STJ DE 1968/04/26 IN BMJ N176 PAG183.

[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 1079

[ANO DA PUBLICACAO] 0

[APENDICE] DR

[DATA DE ENTRADA] 10/09/1984

[DATA DO APENDICE] 11/30/1988

[JURISPRUDENCIA INTERNACIONAL] DECIS CEDH DE 1968/12/17 IN ANNUAIRE VXI PAG307. DECIS TEDH DE 1968/07/23 IN ANNUAIRE DE LA CONVENTION EUROPEENNE DES DROITS DE L'HOMME VXI PAG833. DECIS CEDH DE 1963/06/21 IN ANNUAIRE VVI PAG223.

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00012112

[Nº DO DOCUMENTO] SA119850321021447

[OBJECTO] DESP TAC LISBOA. DESP TAC LISBOA.

[PAGINA] 0

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] BARAONA , JOAQUIM

[RECORRIDO 1] ESTADO

[REFERENCIA PUBLICACAO 1] SC IUR N197-198 TXXXIV PAG303

[REFERENCIA A DOUTRINA] PINHEIRO FARINHA CONVENÇÃO EUROPEIA DOS DIREITOS DO HOMEM ANOTADA PAG32.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5DCEA74EF1F40FC5802568FC0036F04A?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O n. 3 do art. 486 do CPC, torna ilegal o despacho que concede ao Ministerio Publico (MP) prorrogação superior a seis meses ao prazo para contestar sem que o requerente alegue e prove o caso excepcional.

II - O poder do juiz em ordem a respectiva decisão e vinculado e não discricionario;

III - Os casos excepcionais justificativos, previstos no final do n. 3 do art. 486 do CPC devem-se situar, em regra, para alem da actividade de relacionamento de informação e consulta com exposição e prova dessa situação excepcional e sem revelação de segredo profissional;

IV - A al. b) do art. 485 do CPC, no que se refere ao Estado - dentro do processo, não colide com o disposto no art. 6 da CEDH - Lei 65/78, de 13-10.

V - Ao questionario somente devem ser levados os factos de onde promanem elementos para na sentença se obter o juizo conclusivo pedido.