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086/02 AI generated

Portuguese court rules that tax profit review commission members must follow current organic competence rules at the time of deliberation.

Case Number 086/02
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Supreme Administrative Court dismissed the jurisdictional appeal filed by the Public Treasury against a tax profit review commission decision. The court held that the commission's members are bound by the organic competence rules in force at the time of their deliberation, noting that while Law 47/95 amended Article 85 of the Tax Procedure Code, it left Article 87 intact. Consequently, the president must first seek an agreement among members, and failure to do so or the lack of a reasoned report constitutes a fatal formal defect invalidating the act.

Legislator headnote

Official

COMISSÃO DE REVISÃO DOS LUCROS TRIBUTÁVEIS. COMPETÊNCIA.

Keywords

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tax profit review commission jurisdictional appeal organic competence rules tax procedure code formal defect invalidity agreement among members Supreme Administrative Court

Cited Legislation

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CPT Art. 85
CPT Art. 87
DL 47/95 de 10.03

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.

[AREA TEMATICA 2] DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.

[LEGISLACAO NACIONAL] CPT ART85 ART87. DL 47/95 DE 1995/03/10.

[DATA DE ENTRADA] 01/21/2002

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00057662

[Nº DO DOCUMENTO] SA220020515086

[OBJECTO] SENT TT1INST DO PORTO.

[RECORRENTE] FAZENDA PÚBLICA

[RECORRIDO 1] A...

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5DC689E1B92EB7EE80256BC20054FAF2?OpenDocument

SUMÁRIO

I - As regras de competência orgânica dos membros da comissão de revisão e do seu funcionamento são as que vigoram à data da sua deliberação.

II - A redacção introduzida pelo DL n.º 47/95, de 10.03, ao Código de Processo Tributário, nesta sede, limitou-se a alterar o art.º 85º, deixando incólume o disposto no art.º 87º do mesmo diploma adjectivo.

III - Assim e nos termos deste último preceito, o presidente da comissão deve procurar estabelecer acordo entre os vogais (acordo que, se se verificar, será vinculativo) e, na sua falta, deverá promover a elaboração do respectivo laudo sucintamente fundamentado por parte de cada um dos vogais, constituindo a falta de qualquer destes preterição de formalidade essencial ou vício de forma invalidante do acto.