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011921 AI generated

Portuguese court dismisses fiscal execution for lack of reasoning and private property delivery outside fiscal jurisdiction.

Case Number 011921
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Supreme Administrative Court unanimously dismissed the fiscal execution against the defendants, ruling that the lower decision was null due to a complete lack of reasoning. The court held that the coercive delivery of an auctioned property constitutes a private property issue requiring civil court intervention, not fiscal authority. Consequently, the fiscal tribunal exceeded its competence by attempting to resolve a matter of private law without proper legal grounds.

Legislator headnote

Official

NULIDADE DE SENTENÇA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL ARREMATAÇÃO ENTREGA DE BEM ARREMATADO QUESTÃO DE DIREITO PRIVADO COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS FISCAIS

Keywords

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fiscal execution nullity lack of reasoning requirement auctioned property delivery fiscal tribunal competence private property law matter

Cited Legislation

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Art. 158, 666, n. 3, and 668, n. 1, b) of the Civil Procedure Code
I - A falta de fundamentação que gera a nulidade da decisão (arts. 158, 666, n.
Art. 840 of the Civil Procedure Code
IV - O art. 840 do Cod. de Proc. Civ. não se aplica a entrega do bem arrematado, por a figura do depositario ser propria da fase da penhora.
Art. 4, n. 2, b), 73, and 1044 of the Civil Procedure Code
V - A posse material e efectiva da fracção arrematada e transmitida, por se encontrar em poder de pessoa que se recusa a entrega-la ou po-la a disposição do adquirente, so e possivel atraves da intervenção do tribunal comum (arts. 4, n.

Cited Case Law

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STJ Decision of 1985/11/15
STJ Decision of 1977/11/17

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.

[AREA TEMATICA 2] DIR PROC CIV. DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.

[LEGISLACAO NACIONAL] CPC67 ART4 N2 B ART73 ART158 ART666 N3 ART668 N1 B ART840 ART905 ART908 ART909 ART1044. ETAF84 ART3 ART4 N1 F ART7 ART62 ART63. CPCI63 ART37 ART161 ART187 ART222 ART225. CPCI63 NA REDACÇÃO DO DL 362/82 DE 1982/09/08 ART219 D. CCIV66 ART824.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STJ DE 1985/11/15 IN BMJ N351 PAG304. AC STJ DE 1977/11/17 IN BMJ N271 PAG166.

[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 114

[ANO DA PUBLICACAO] 90

[APENDICE] DR

[DATA DE ENTRADA] 10/04/1989

[DATA DO APENDICE] 03/31/1993

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00025109

[Nº DO DOCUMENTO] SA219900131011921

[OBJECTO] SENT TT1INST LEIRIA PER SALTUM.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] ANDRADE , JOSE

[RECORRIDO 1] CREDITO PREDIAL PORTUGUES

[RECORRIDO 2] PRUMO-EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E TURISTICOS LDA

[REFERENCIA A DOUTRINA] ALBERTO DOS REIS COMENTARIOS AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL VII 1945 PAG171. ALBERTO DOS REIS CODIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO 1948 PAG248. ALBERTO DOS REIS CODIGO PROCESSO CIVIL ANOTADO VV 1952 PAG139. RODRIGUES BASTOS CODIGO DE PROCESSO CIVIL 2ED VIII PAG246. ALBERTO DOS REIS PROCESSO DE EXECUÇÃO VII 1945 PAG135. MANUEL ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL 1ED 1948 PAG174. VAZ SERRA IN BMJ N73 PAG304.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5DC0FDCC0D5575B7802568FC00378FE9?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A falta de fundamentação que gera a nulidade da decisão (arts. 158, 666, n. 3, e 668, n. 1, alinea b), do

CPC) e a falta absoluta de motivação e não a motivação deficiente, incompleta.

II - A arremetação e, no fundo, uma verdadeira venda, uma aquisição derivada, havendo transferencia imediata do bem do executado para o arrematante.

III - A entrega coerciva de um bem arrematado extravasa o ambito da execução fiscal.

IV - O art. 840 do Cod. de Proc. Civ. não se aplica a entrega do bem arrematado, por a figura do depositario ser propria da fase da penhora.

V - A posse material e efectiva da fracção arrematada e transmitida, por se encontrar em poder de pessoa que se recusa a entrega-la ou po-la a disposição do adquirente, so e possivel atraves da intervenção do tribunal comum (arts. 4, n. 2, alinea b), 73, e 1044 do

CPC).

VI - A entrega judicial de uma fracção arrematada e uma questão de propriedade, de direito privado, por isso, trata-se de materia fora da competencia dos tribunais tributarios.