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000633 AI generated

Portuguese court dismisses appeal for lack of prior allegation of power abuse in disciplinary proceedings.

Case Number 000633
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

The Supreme Administrative Tribunal dismissed the appeal because the petitioner failed to explicitly allege power abuse in the initial petition to the first section. The court held that without such a specific allegation, the full tribunal cannot examine the material existence of faults or the severity of the penalty. Consequently, the court ruled that the disciplinary authority's discretion in sentencing was not subject to review on these grounds.

Legislator headnote

Official

RECURSO DE REVISTA ALEGAÇÃO DE DESVIO DE PODER EXISTENCIA MATERIAL DA FALTA GRADUAÇÃO DA PENA CONDUTA ANTERIOR GRAVIDADE DA PENA

Keywords

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disciplinary proceedings power abuse allegation penalty gradation review tribunal jurisdiction public service discipline

Cited Legislation

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Articles 2, 12, 18, 19, 24, 25, 26, 28, 35, 39, 41, 46, 52, 54 of the Disciplinary Code
Article 14 of the Statute of the Public Service

Cited Case Law

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AC STA of 1937/04/09
AC STA of 1938/11/07
AC STA of 1938/06/01
AC STA of 1941/02/28
AC STA of 1945/01/05
AC STA of 1947/06/06

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.

[LEGISLACAO NACIONAL] EDF43 ART2 ART12 ART18 ART19 ART24 ART25 N1 N3 ART26 N6 N7 ART28 ART35 ART39 PAR1 ART41 ART46 ART52 ART54. RSTA33 ART14.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA DE 1937/04/09 IN COL OF VIII PAG130. AC STA DE 1938/11/07 IN COL OF VIV PAG25. AC STA DE 1938/06/01 IN COL OF VIV PAG999. AC STA DE 1941/02/28 IN COL OF VVII PAG160. AC STA DE 1945/01/05 IN COL OF VXI PAG10. AC STA DE 1947/06/06 IN COL OF VXIII PAG445.

[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 0

[ANO DA PUBLICACAO] 1956

[DATA DE ENTRADA] 01/19/1951

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00000069

[Nº DO DOCUMENTO] SAP19520228000633

[Nº DO VOLUME] VII

[OBJECTO] AC 1 SECÇÃO PROC3298.

[PAGINA] 1

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] SOUSA , ABILIO

[RECORRIDO 1] SSE DA AGRICULTURA

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5DC021E059AB587B802568FC0037FBA0?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A alegação de desvio de poder e dos factos que o constituem deve ser feita na petição de recurso perante a 1 secção, cumprindo ao recorrente mencionar explicitamente aquele vicio, com indicação do fim ilegitimo prosseguido pelo acto impugnado, e provar os factos em que se baseia a arguição.

II - O recurso para tribunal pleno e de revista, devendo ter-se por definitivamente assentes os factos dados como provados pela secção.

III - Em processo disciplinar, não se tendo alegado desvio de poder, o tribunal não pode conhecer da existencia material das faltas nem da gravidade da pena.

IV - A graduação da pena, no sistema do nosso direito disciplinar, e, em regra, uma faculdade discricionaria do titular do poder punitivo.

V - Na aplicação da pena, a autoridade com funções disciplinares pode e deve ter em atenção todos os elementos respeitantes a conduta anterior do agente, embora entre eles figurem factos insusceptiveis de punição, e não apenas as circunstancias estritas em que a infracção foi cometida.