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0801/09 AI generated

Fiscal notification lacking grounds allows remedy request but does not justify opposition to execution.

Case Number 0801/09
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Partially Allowed
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Legislator summary

AI generated

The court held that a fiscal liquidation notice without proper grounds allows the taxpayer to request the omission of those grounds or a certificate within 30 days, suspending judicial deadlines. However, the existence of such irregularities does not constitute a valid basis for opposing the fiscal execution under Article 204 of the Code of Fiscal Procedure. Consequently, the opposition to execution was rejected despite the procedural defect in the notification.

Legislator headnote

Official

OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL NOTIFICAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO INSTAURAÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL CPPT

Keywords

AI generated
fiscal liquidation notice opposition to execution procedural irregularities suspension of deadlines fiscal procedure code remedy request execution suspension

Cited Legislation

AI generated
Art. 37(1) CPPT
Art. 85 CPPT
Art. 86 CPPT
Art. 204(1)(i) CPPT

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P11141

[Nº DO DOCUMENTO] SA2200911180801

[RECORRENTE] A...

[RECORRIDO 1] FAZENDA PÚBLICA

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5DBC30BA9198BC9B8025767B003FAE8B?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A notificação de uma liquidação efectuada ao contribuinte, sem conter a respectiva fundamentação, confere a este o direito de requerer, dentro de 30 dias ou dentro do prazo para reclamação, recurso ou impugnação ou outro meio judicial que desta decisão caiba, se inferior, a notificação dos requisitos que tenham sido omitidos ou a passagem de certidão que os contenha, isenta de qualquer pagamento (artº 37º, nº 1).

II - O uso desta faculdade suspende o decurso dos prazos de reclamação, recurso, impugnação ou outro meio judicial mas já não o prazo de pagamento voluntário e de instauração da respectiva execução, nos termos dos artigos 85.º e 86.º do CPPT, se decorrer o prazo de pagamento sem que ele seja efectuado.

III - A existência de irregularidades da notificação (que não as previstas no n.º 9 do artigo 39.º do CPPT, pois estas consubstanciando nulidades da notificação tornam esta absolutamente irrelevante para assegurar a eficácia do acto notificado) não constitui fundamento de oposição à execução fiscal enquadrável na alínea i) do n.º 1 do artigo 204.º do CPPT.