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0736/10 AI generated

Administrative court dismisses appeal for lack of pronouncement excess regarding insufficient but not invalid administrative reasoning.

Case Number 0736/10
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

AI generated

The administrative court dismissed the appeal against a decision refusing to recognize a Brazilian dental degree as equivalent to a Portuguese one. The appellant argued the refusal lacked sufficient legal grounds, but the court found the administrative act's reasoning, while incomplete, was not excessive since the applicant had raised the equivalence issue initially. Consequently, the court ruled that the administrative body could proceed with its decision based on the existing record without needing a new pronouncement.

Legislator headnote

Official

NULIDADE DE SENTENÇA EXCESSO DE PRONÚNCIA MEDICINA DENTARIA EQUIVALENCIA DE CURSOS

Keywords

AI generated
excess of pronouncement administrative reasoning degree equivalence Brazilian Portuguese dental degree recognition administrative procedure insufficient grounds

Cited Legislation

AI generated
DL 283/83 de 21 de Junho de 1983, Artigo 28
Código de Processo Civil de 1996, Artigo 668, n.º 1
Código de Processo Civil de 1996, Artigo 682
Código de Processo Civil de 1996, Artigo 684-A, n.º 1
Código de Processo Civil de 1996, Artigo 684-A, n.º 2

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - ADM PUBLICA/INDIRECTA.

[AREA TEMATICA 2] DIR PROC CIV.

[LEGISLACAO NACIONAL] DL 283/83 DE 1983/06/21 ART28. CPC96 ART668 N1 D ART682 ART684-A N1 N2.

[DATA DE ENTRADA] 09/27/2010

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00066949

[Nº DO DOCUMENTO] SA1201105050736

[OBJECTO] SENT TAF LISBOA PER SALTUM.

[RECORRENTE] FACULDADE DE MEDICINA DENTÁRIA DA UNIVERSIDADE DO PORTO - A...

[RECORRIDO 1] OS MESMOS

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5DBC277C79DF58AC8025788D002CCD12?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Não incorre em excesso de pronúncia a sentença que suprimiu da ordem jurídica um acto cujo fundamento, embora certo, era insuficiente para justificar a decisão de indeferimento nele emitida, desde que a necessidade da Administração ponderar outras razões tivesse sido mencionada pelo destinatário do acto na sua petição inicial e integrasse, portanto, o programa decisório que a sentença deveria seguir.

II - Se o reconhecimento da equivalência de um curso obtido no Brasil a determinado curso português pressupunha que entre ambos não houvesse uma «diferença substancial», aspecto que o acto de indeferimento do pedido de reconhecimento não ponderou, impunha-se que o tribunal suprimisse esse acto e impusesse à Administração uma nova pronúncia sobre o pedido, na qual ponderasse o ponto em falta.