Portuguese court dismisses bank's challenge to banking sector contribution, ruling it constitutional and consistent with deposit guarantee limits.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court unanimously dismissed the bank's appeal challenging the constitutionality of the Banking Sector Contribution (CsSB). The bank argued the tax violated constitutional principles like non-retroactivity and equality, while the Authority maintained the levy was a valid financial contribution. The court ruled the contribution is lawful, noting its base implicitly aligns with deposit guarantee limits since 2016, thereby respecting the principle of equivalence.
Legislator headnote
OfficialBANCO CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P30319
[Nº DO DOCUMENTO] SA22022120702360/18
[RECORRENTE] BANCO A…………. (PORTUGAL), S.A.
[RECORRIDO 1] AT- AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5DB893B48BAC7DF380258916003BD6DF?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A Contribuição sobre o Sector Bancário (CsSB) tem natureza de contribuição financeira.
II - Não ocorre inconstitucionalidade orgânica e (ou) material das normas do seu regime jurídico, por violação dos princípios constitucionais da não retroactividade, da tutela da confiança e da segurança jurídica, da igualdade, capacidade contributiva e equivalência, pelo que, também, as respectivas autoliquidações, dos anos de 2012 a 2014, não enfermam de ilegalidade por violação desses mesmos princípios.
III - Desde a redacção inicial, o art. 3.º alínea, alínea a) do regime criador da CsSB, sempre, teve implícita (que, a partir de Abril de 2016, passou a explícita/inequívoca) a ideia e vontade, do legislador, de a exclusão se reportar aos depósitos abrangidos pela garantia (leia-se, pelo valor que o Estado admitia, se necessário, vir a reembolsar os depositantes) do Fundo de Garantia de Depósitos, pelo que, a al. c) do n.º 2 do art. 4.º da Portaria n.º 121/2011 de 30 de Março (e, posteriormente, a respectiva al. b)) não alterou, de modo algum, a base de incidência da CsSB; apenas, a explicitou, em aspecto muito específico, em sintonia com as directivas traçadas pela legislação geradora, que, logo, apontou haver necessidade de respeitar os limites decorrentes da regulamentação/responsabilidade do Fundo de Garantia de Depósitos.