Civil liability claim against the State for execution agent delay dismissed as inadmissible due to prior final judgment.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court declared the extraordinary review inadmissible, upholding the final judgment that dismissed the State's liability for execution delays. The applicant sought compensation for judicial delay caused by an execution agent, but the lower court had already ruled against the claim based on established precedent. The court refused to overturn this firm decision because the original reasoning was plausible, reasonable, and supported by convergent jurisprudence from the Supreme Administrative Court, the Supreme Court of Justice, and the Tribunal of Conflicts.
Legislator headnote
OfficialRECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR RESPONSABILIDADE CIVIL ESTADO AGENTE EXECUÇÃO NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P26290
[Nº DO DOCUMENTO] SA12020091001184/16
[RECORRENTE] A.......
[RECORRIDO 1] ESTADO PORTUGUÊS
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5DA9F7EB4E98AA13802585E7003CDB16?OpenDocument
SUMÁRIO
Não é de admitir a revista do acórdão que manteve juízo firmado pelo TAF que havia julgado improcedente ação administrativa na qual se peticionava a condenação do Estado Português no pagamento de indemnização pelos prejuízos sofridos e decorrentes do atraso na administração da justiça gerados essencialmente pela atuação desenvolvida no quadro do processo executivo por agente de execução se o entendimento firmado se apresenta como plausível e razoável, sustentado em jurisprudência convergente deste STA, do STJ e do Tribunal dos Conflitos.