Legislator Case Law & Legislation
028276 AI generated

Portuguese administrative court dismisses appeal when notification rules for defense documents are violated.

Case Number 028276
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court dismissed the appeal filed by Fernanda Gonçalves against the Ministry of Education regarding a disciplinary proceeding. The court found that the defense documents were only attached after the accusation was filed, requiring notification under the same strict rules as the accusation itself. Consequently, the court ruled that non-personal notification via a Republic Day newspaper was invalid because the defendant's lawyer had been identified but not contacted, and the defendant's residence was not verified.

Legislator headnote

Official

PROCESSO DISCIPLINAR NOTA DE CULPA JUNÇÃO DE DOCUMENTOS NOTIFICAÇÃO PRINCIPIO DA IDENTIDADE DA FORMA NOTIFICAÇÃO EDITAL ELEMENTOS ESSENCIAIS

Keywords

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disciplinary procedure notification defense document attachment timing non-personal service invalidity lawyer contact obligation administrative disciplinary appeal

Cited Legislation

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Art. 59, n. 1 and n. 2 of the Disciplinary Statute
I - Tendo os documentos juntos depois da acusação o mesmo relevo que esta, sob o ponto de vista da defesa do arguido, a sua notificação deve obedecer as mesmas regras que regem a notificação da propria acusação, estabelecidas no art. 59 do Estatuto Disciplinar aprovado pelo DL 24/84, de 16/1.
Art. 239, n. 3 of the 1967 Code of Civil Procedure

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.

[LEGISLACAO NACIONAL] EDF84 ART59 N1 N2. CPC67 ART239 N3.

[ANO DA PUBLICACAO] 92

[DATA DE ENTRADA] 04/03/1990

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00034564

[Nº DO DOCUMENTO] SA119920604028276

[OBJECTO] DESP SE DA REFORMA EDUCATIVA DE 1989/12/22.

[PRIVACIDADE] 1

[RECORRENTE] GONÇALVES , FERNANDA

[RECORRIDO 1] SE DA REFORMA EDUCATIVA

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5D83AD313F01939F802568FC00389CE2?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Tendo os documentos juntos depois da acusação o mesmo relevo que esta, sob o ponto de vista da defesa do arguido, a sua notificação deve obedecer as mesmas regras que regem a notificação da propria acusação, estabelecidas no art. 59 do Estatuto Disciplinar aprovado pelo DL 24/84, de 16/1.

II - Não e licito o recurso a notificação por Aviso publicado no Diario da Republica ( art. 59, n. 2, do Estatuto Disciplinar ) enquanto não forem esgotadas as possibilidades normais de localizar o arguido; assim, existindo no processo uma procuração passada por este a advogado, não e licito recorrer aquela notificação não pessoal, se não se tentou localizar o arguido atraves do seu advogado, nem encontrar o mesmo arguido na residencia que indicou nessa procuração.