Administrative court dismisses exceptional review appeal regarding disciplinary dismissal, citing lack of general legal issues.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court unanimously dismissed the exceptional review appeal filed by the police officer against his disciplinary dismissal. The court held that the appeal did not raise questions of general legal scope or demonstrate a manifest error in the lower court's assessment of the proven facts. Consequently, the decision to dismiss the appeal was based on the absence of grounds for re-examining the specific factual and legal evaluation already made.
Legislator headnote
OfficialRECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR PROVIDÊNCIA CAUTELAR SUSPENSÃO DE EFICÁCIA PENA DISCIPLINAR PENA DE DEMISSÃO POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P25724
[Nº DO DOCUMENTO] SA1202004020964/19
[RECORRENTE] A........................
[RECORRIDO 1] MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5D7E92EE7979C2E180258553003B16AC?OpenDocument
SUMÁRIO
Não se justifica admitir a revista quando está em causa saber se, perante a factualidade concretamente provada ou indiciada, se preenchem os requisitos de que o art. 120.º do CPTA faz depender a concessão da providência, por não se suscitarem questões de alcance geral da tutela cautelar e mostrar-se a matéria efetivamente apreciada no acórdão recorrido sem evidência de erro manifesto ou preterição de princípios processuais fundamentais, não se afastando do entendimento que jurisprudencialmente vem sendo sedimentado na aplicação do quadro legal em questão.