Contested sewage conservation tax claims must be filed with the municipal executive, not the court, per Art. 22(2) of Law 1/87.
Legislator summary
AI generatedThe court dismissed the administrative claim filed by Hotelgal against the municipal executive regarding the liquidation of sewage conservation taxes. The plaintiff argued for judicial review, but the court held that under Law 1/87, such disputes must first be addressed to the municipal president. Consequently, the claim was inadmissible because it bypassed the mandatory pre-litigation administrative procedure required by the statute.
Legislator headnote
OfficialCONTENCIOSO TRIBUTÁRIO TAXA DE CONSERVAÇÃO ESGOTOS IMPUGNAÇÃO JUDICIAL RECLAMAÇÃO CÂMARA MUNICIPAL ÓRGÃO EXECUTIVO
Keywords
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AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR FISC - TAXA. DIR PROC FISC GRAC - RECL ORDINÁRIA. DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
[LEGISLACAO NACIONAL] L 1/87 DE 1987/01/06 ART22 N2 ART29 N2. DL 198/91 DE 1991/05/29 ART12 ART14. CPTRIB91 ART129 ART130. DL 100/84 DE 1984/03/29 NA REDACÇÃO DO DL 18/91 DE 1991/06/12 ART53 N2 B. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N1. LPTA85 ART35.
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC17363 DE 1994/03/02.
[ANO DA PUBLICACAO] 94
[DATA DE ENTRADA] 04/20/1994
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00042482
[Nº DO DOCUMENTO] SA219941214018124
[OBJECTO] SENT TT1INST LISBOA DE 1994/02/02 PER SALTUM.
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] HOTELGAL-SOC DE HOTEIS DE PORTUGAL SA
[RECORRIDO 1] FAZENDA PUBLICA
[REFERENCIA A DOUTRINA] ALFREDO SOUSA E SILVA PAIXÃO CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO 2ED PAG325. FREITAS DO AMARAL CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO PAG16. ARTUR MAURÍCIO E OUTROS CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO PAG153.
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5D73B4CEB8CEC52F802568FC00392EAF?OpenDocument
SUMÁRIO
Nos termos do n. 2 do art. 22 da Lei 1/87, de 6 de
Jan., as impugnações contenciosas contra a liquidação das taxas de conservação de esgotos são deduzidas perante o órgão executivo da respectiva autarquia - o presidente da Câmara - a quem compete manter ou revogar o acto impugnado com recurso no 1 caso para o T.T.
1 Instância, territorialmente competente.