Portuguese court allows recovery of illegal ground occupation tax from consumers under 2017 law.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court ruled that the prohibition on repercussion of ground occupation tax applies retroactively from January 1, 2017. The court found the defendant company provided services covered by the relevant law, entitling the plaintiff to recover the illegally demanded payments. Consequently, the plaintiff was granted the right to reclaim the overpaid amounts plus 4% indemnity interest.
Legislator headnote
OfficialTAXA DE OCUPAÇÃO DO SUBSOLO REPERCUSSÃO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P30845
[Nº DO DOCUMENTO] SA2202304120819/20
[RECORRENTE] A..., S.A.
[RECORRIDO 1] B... S.A. – SUCURSAL EM PORTUGAL
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5D66ED17CDF7862E802589910030EBBA?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Visto que o artigo 85.º, n.º 3 da LOE2017 proíbe expressamente, de forma directa, clara e incondicional a repercussão da TOS na factura dos consumidores não existe fundamento para que se conclua que a esta não norma não deve ser reconhecida eficácia plena a partir de 2017, ou seja, há que concluir que a norma cuja eficácia avalizamos produziu efeitos desde 1-1-2017.
II - No contexto de facto e de direito que emerge dos autos, é de considerar a ora Recorrida integrada no conceito de serviços no artigo 43.º da LGT pelo que a Recorrente tem o direito de reaver o que ilegalmente lhe foi exigido e pagou e, bem assim, o direito a receber o valor correspondente aos juros indemnizatórios, calculados à taxa de 4% desde a data em que esse pagamento indevido se verificou até efectivo e integral reembolso.