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044625 AI generated

Portuguese court dismisses appeal for reporter's order, requiring proper jurisdictional claim instead.

Case Number 044625
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Supreme Administrative Tribunal refused to hear the appeal against the reporter's initial order, ruling that such decisions are not directly appealable. The appellant argued for direct review, but the court clarified that only a specific claim for conference of the tribunal where the order was issued is valid. Consequently, the irregularly admitted appeal was rejected because the superior court lacks jurisdiction over the reporter's preliminary dispatches.

Legislator headnote

Official

RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA DESPACHO DO RELATOR RECURSO

Keywords

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jurisdictional claim reporter's order admissibility of appeal conferência do tribunal Código de Processo Civil

Cited Legislation

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Art. 9 n. 2 LPTA
I - Da conjugação dos arts. 9 n.
Art. 26 n. 1 alínea a) ETAF
700 do Código de Processo Civil e citado art. 26 n.
Art. 700 CPC
II - Do acórdão que recair sobre a reclamação cabe recurso nos termos do art. 700 do Código de Processo Civil e citado art.
Arts. 702 a 704 CPC
art. 700 do Código de Processo Civil
II - Do acórdão que recair sobre a reclamação cabe recurso nos termos do art. 700 do Código de Processo Civil e citado art.

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.

[LEGISLACAO NACIONAL] CPC67 ART700 ART702-704. ETAF85 ART9 N2 ART26 N1 A.

[ANO DA PUBLICACAO] 99

[DATA DE ENTRADA] 02/10/1999

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00051580

[Nº DO DOCUMENTO] SA119990512044625

[OBJECTO] PORT CEME 778/97 DE 1997/10/10.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] FREITAS , MANUEL

[RECORRIDO 1] CEME

[REFERENCIA A DOUTRINA] ALBERTO DOS REIS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VV COIMBRA 1984 PÁG421.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5D3C48C4B8DF2786802568FC0039F804?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Da conjugação dos arts. 9 n. 2 da LPTA e 26 n. 1 alínea a) do ETAF resulta que dos despachos do relator não cabe recurso, sendo apenas impugnáveis mediante reclamação para a conferência do tribunal em que forem proferidos.

II - Do acórdão que recair sobre a reclamação cabe recurso nos termos do art. 700 do Código de Processo Civil e citado art. 26 n. 1 alínea a) do ETAF.

III - Não é admissível a convolação, no tribunal superior, do recurso irregularmente admitido de despacho do relator em reclamação para a conferência.

IV - Nos termos dos arts. 702 a 704 do Código de Processo Civil, o tribunal superior tem apenas competência para alterar a espécie, o efeito e o regime de subida do recurso, quando não existe circunstância que obste ao seu conhecimento, ou seja, quando lhe caiba conhecer desse recurso.