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047790 AI generated

Administrative court dismisses expropriation due to violation of proportionality principle regarding road widening.

Case Number 047790
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Supreme Administrative Court dismissed the administrative decision declaring a portion of land expropriable for road widening. The court found that the expropriation violated the principle of proportionality because the utility public interest could have been achieved less gravously by restoring the owner's existing walls and fences. Consequently, the declaration of public utility was deemed illegal as it failed to consider less intrusive alternatives before seizing the property.

Legislator headnote

Official

EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. ALARGAMENTO DE VIA PUBLICA.

Keywords

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expropriation proportionality road widening necessity less gravose means public utility declaration property restoration rights

Cited Legislation

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Art. 2º of the Expropriation Law (Lei 168/99)
Art. 3º nº 1 of the Expropriation Law (Lei 168/99)

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL.

[LEGISLACAO NACIONAL] CEXP99 ART2 ART3 ART10.

[DATA DE ENTRADA] 06/05/2001

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00061916

[Nº DO DOCUMENTO] SA120050316047790

[OBJECTO] DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL DE 2001/02/07.

[RECORRENTE] A...

[RECORRIDO 1] SE DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL

[REFERENCIA A DOUTRINA] MARGARIDA OLAZABAL CABRAL REVISTA JURÍDICA DO URBANISMO E DIREITO DO AMBIENTE N2 PAG124.

[REFERENCIA A PARECERES] P PGR 102/85 DE 1985/10/10 IN BMJ N354 PAG145.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5D3C1889083EFF9980256FE0004CCFF4?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A necessidade de observância do princípio da proporcionalidade, em matéria de expropriações, encontra-se consagrada, de forma expressa, nos artºs 2º e 3º nº 1 do C. das Expropriações (Lei 168/99, de 18 de Setembro).

II - A vertente da necessidade do aludido princípio, aplicada às expropriações impõe que estas só tenham lugar quando isso seja reclamado pelo interesse público e quando não seja possível atingir a utilidade pública pretendida através de outros meios menos gravosos para o particular.

III - É ilegal, por violar o princípio a que se aludiu em 1. e 2., a declaração de utilidade pública de expropriação de determinada parcela de terreno com a área de 1778 m2, com vista à execução do alargamento e pavimentação de uma rua e respectiva ligação a Estrada Nacional, na parte em que inclui 681 m2, destinados à construção de taludes na zona envolvente do arruamento da artéria em questão, provando-se que a propriedade rústica de onde foi destacada a área em causa estava murada e vedada e, o seu proprietário (o recorrente) reclamou, no procedimento, a reposição dos muros e vedação, o que, além de dispensar a expropriação dos 681 m2, proporcionava maior reserva e segurança à propriedade agrícola em causa.

IV - A reposição dos muros e vedação era, assim, a solução menos gravosa para o particular sendo que, nenhuma especial razão de utilidade pública sobrelevava o interesse do particular afectado.